Em estudos da legislação tributária e consumerista constatamos que muitas concessionárias de energia elétrica em todo país estão impondo a milhões de consumidores o pagamento indevido das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS nas faturas de energia elétrica. Leia Mais! »

Modelo de Petição de Juntada de Substabelecimento

Observações: O modelo de petição abaixo se refere de juntada de substabelecimento para retirada de cópias e vistas dos autos do processo, típico para diligências e advocacia de apoio. O modelo pode ser alterado conforme a finalidade do substabelecimento, havendo ou não limitação dos poderes do advogado substabelecido.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG

Autos nº. XXXX.XX.XXXX-X

Fulano de Tal (Nome da Parte representada pelo advogado indicado no substabelecimento), já qualificado nos autos em epígrafe, vem por meio de seu procurador infra-assinado, com endereço profissional à (Endereço Profissional do Advogado), requerer a juntada de substabelecimento, emitido via fax, com a finalidade exclusiva de xerocopiar e ter vistas da publicação datada de XX/XX/XXXX  (tipo de movimentação). Aproveita a oportunidade para requerer a juntada de substabelecimento original no prazo máximo de cinco dias, em conformidade com a LEI Nº 9.800/99. Leia Mais! »

Em muitos casos o requerimento para concessão de aposentadoria ou benefício é negado por uma decisão jurídica do INSS. Nestes casos, é possível apresentar um recurso para que decisão final do INSS possa ser revista ou modificada. Leia Mais! »

A obrigatoriedade do exame de ordem (OAB) é colocada em cheque por projetos de lei no congresso, por ações judiciais que contestam a constitucionalidade do exame e pelo Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD). Até o momento, para ser qualificado como advogado é preciso ter curso superior de direito, ser aprovado no exame da ordem e nas avaliações idoneidade da OAB. Leia Mais! »

Problemas com a velocidade da internet

Muitos usuários têm reclamado da velocidade de acesso à internet, em decorrência da má prestação de serviço dos provedores de acesso à rede mundial de computadores. O fato é tão comum que PROCON e Juizados Especiais tem sido bastante acionados nestes casos, embora seja hábito do consumidor brasileiro se acomodar e não exigir seus direitos. Leia Mais! »

O exame de ordem é inconstitucional?

Vários profissionais jurídicos têm debatido a constitucionalidade da prova da OAB, atualmente exigida para exercício da advocacia, com base em diversos argumentos constitucionais e relacionados aos limites da atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

É inegável que o debate tem se aprofundado cada vez mais em virtude do exame de ordem ter se tornado uma barreira profissional para muitos bacharéis em Direito. Inegável também é a necessidade do exame de ordem.

Ressalta-se que essa barreira profissional se apóia na péssima qualidade do ensino jurídico brasileiro ou na falta de conhecimento do bacharel em Direito e impede que haja um nível decente de aprovados nos quadros de advogados da OAB. Não há como negar as estatísticas, pesquisas e as análises de especialistas da área de educação superior. Leia Mais! »

A vingança era a força que sustentava o sistema de justiça em um passado distante. Um passado tenebroso, época de olho por olho e dente por dente, em que a justiça e o direito se traduziam numa resposta imediata e enérgica contra o contraventor, fruto de um Estado omisso e ausente. Leia Mais! »

É natural que surjam dúvidas sobre o seguro desemprego, já que está diretamente relacionado com a demissão sem justa causa e ameniza bastante as dificuldades econômicas do trabalhador demitido. Leia Mais! »

1 – Preparação Emocional para Prova

Se o candidato não se sente bem emocionalmente não há estudo ou conhecimento que possa assegurar a aprovação no exame de ordem. A aprovação no exame da OAB exige tranqüilidade, determinação e disciplina. É preciso acreditar em algo sempre e na pior das hipóteses em você mesmo, sem confiança não há estudo, meta ou sonho que resista. Leia Mais! »

Universidades, Formandos e o Diploma

Há muitos questionamentos acerca da legalidade e legitimidade da cobrança emissão de diploma. De um lado as faculdades, universidades, escolas e outras instituições de ensino não abrem mão da cobrança e de outro os alunos, estudantes e acadêmicos desejam de se livrar de mais este encargo. Ainda que pese o fato de não existir lei strictu sensu dispondo sobre a legalidade da cobrança pela elaboração de diploma, os tribunais brasileiros têm decidido de maneira favorável aos consumidores. Leia Mais! »