Em estudos da legislação tributária e consumerista constatamos que muitas concessionárias de energia elétrica em todo país estão impondo a milhões de consumidores o pagamento indevido das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS nas faturas de energia elétrica. Continuar a Ler »

Em muitos casos o requerimento para concessão de aposentadoria ou benefício é negado por uma decisão jurídica do INSS. Nestes casos, é possível apresentar um recurso para que decisão final do INSS possa ser revista ou modificada. Continuar a Ler »

Problemas com a velocidade da internet

Muitos usuários têm reclamado da velocidade de acesso à internet, em decorrência da má prestação de serviço dos provedores de acesso à rede mundial de computadores. O fato é tão comum que PROCON e Juizados Especiais tem sido bastante acionados nestes casos, embora seja hábito do consumidor brasileiro se acomodar e não exigir seus direitos. Continuar a Ler »

O exame de ordem é inconstitucional?

Vários profissionais jurídicos têm debatido a constitucionalidade da prova da OAB, atualmente exigida para exercício da advocacia, com base em diversos argumentos constitucionais e relacionados aos limites da atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

É inegável que o debate tem se aprofundado cada vez mais em virtude do exame de ordem ter se tornado uma barreira profissional para muitos bacharéis em Direito. Inegável também é a necessidade do exame de ordem.

Ressalta-se que essa barreira profissional se apóia na péssima qualidade do ensino jurídico brasileiro ou na falta de conhecimento do bacharel em Direito e impede que haja um nível decente de aprovados nos quadros de advogados da OAB. Não há como negar as estatísticas, pesquisas e as análises de especialistas da área de educação superior. Continuar a Ler »

A vingança era a força que sustentava o sistema de justiça em um passado distante. Um passado tenebroso, época de olho por olho e dente por dente, em que a justiça e o direito se traduziam numa resposta imediata e enérgica contra o contraventor, fruto de um Estado omisso e ausente. Continuar a Ler »

É natural que surjam dúvidas sobre o seguro desemprego, já que está diretamente relacionado com a demissão sem justa causa e ameniza bastante as dificuldades econômicas do trabalhador demitido. Continuar a Ler »

Universidades, Formandos e o Diploma

Há muitos questionamentos acerca da legalidade e legitimidade da cobrança emissão de diploma. De um lado as faculdades, universidades, escolas e outras instituições de ensino não abrem mão da cobrança e de outro os alunos, estudantes e acadêmicos desejam de se livrar de mais este encargo. Ainda que pese o fato de não existir lei strictu sensu dispondo sobre a legalidade da cobrança pela elaboração de diploma, os tribunais brasileiros têm decidido de maneira favorável aos consumidores. Continuar a Ler »

Contrato Administrativo e as Cláusulas Exorbitantes

Como é óbvio, o contrato administrativo almeja atingir os interesses e finalidades públicas dinâmicas. Dessa forma, há necessidade em modificar o contrato administrativo, razão pela qual se atribui esta prerrogativa à administração pública. Observa-se que as cláusulas exorbitantes apenas são admitidas em sede de regime jurídico administrativo e mais, apenas nos contratos tipicamente administrativos típicos. Continuar a Ler »

Conceito e Natureza dos Contratos Administrativos

O contrato administrativo é um acordo de vontade celebrado pela Administração Pública com o particular. A relação contratual neste caso é dirigida pelo direito público, isso porque, a administração pública sempre atua conforme o regime jurídico peculiar chamado de regime jurídico administrativos. Assim, a administração pública vincula-se às mais diversas prerrogativas e sujeições. Ressalta-se que os princípios de direito privado só serão aplicados de forma subsidiária. Continuar a Ler »

Olá caros leitores! Através deste pequeno texto saberemos o que é e como funciona o Juizado Especial Cível, também popularmente conhecido como Juizado de Pequenas Causas.

Como surgiu o Juizado Especial Civil

O Juizado Especial Civil é órgão integrante do poder judiciário brasileiro, sua criação se deu em 1995 com a lei 9.099/95, atendendo ao disposto no Art. 98, I, da Constituição Federal vigente. Em pouco tempo o JEC assumiu uma posição de destaque na prestação jurisdicional, principalmente às camadas mais desamparadas da comunidade onde exerce sua jurisdição, realizando esta função com respeito, seriedade, rapidez e eficiência, de forma gratuita. Continuar a Ler »