Contrato Administrativo e as Cláusulas Exorbitantes
Como é óbvio, o contrato administrativo almeja atingir os interesses e finalidades públicas dinâmicas. Dessa forma, há necessidade em modificar o contrato administrativo, razão pela qual se atribui esta prerrogativa à administração pública. Observa-se que as cláusulas exorbitantes apenas são admitidas em sede de regime jurídico administrativo e mais, apenas nos contratos tipicamente administrativos típicos. Continuar a Ler »
Conceito e Natureza dos Contratos Administrativos
O contrato administrativo é um acordo de vontade celebrado pela Administração Pública com o particular. A relação contratual neste caso é dirigida pelo direito público, isso porque, a administração pública sempre atua conforme o regime jurídico peculiar chamado de regime jurídico administrativos. Assim, a administração pública vincula-se às mais diversas prerrogativas e sujeições. Ressalta-se que os princípios de direito privado só serão aplicados de forma subsidiária. Continuar a Ler »
