Olá caros leitores! Através deste pequeno texto saberemos o que é e como funciona o Juizado Especial Cível, também popularmente conhecido como Juizado de Pequenas Causas.

Como surgiu o Juizado Especial Civil

O Juizado Especial Civil é órgão integrante do poder judiciário brasileiro, sua criação se deu em 1995 com a lei 9.099/95, atendendo ao disposto no Art. 98, I, da Constituição Federal vigente. Em pouco tempo o JEC assumiu uma posição de destaque na prestação jurisdicional, principalmente às camadas mais desamparadas da comunidade onde exerce sua jurisdição, realizando esta função com respeito, seriedade, rapidez e eficiência, de forma gratuita. Continuar a Ler »