Em estudos da legislação tributária e consumerista constatamos que muitas concessionárias de energia elétrica em todo país estão impondo a milhões de consumidores o pagamento indevido das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS nas faturas de energia elétrica. Continuar a Ler »

Problemas com a velocidade da internet

Muitos usuários têm reclamado da velocidade de acesso à internet, em decorrência da má prestação de serviço dos provedores de acesso à rede mundial de computadores. O fato é tão comum que PROCON e Juizados Especiais tem sido bastante acionados nestes casos, embora seja hábito do consumidor brasileiro se acomodar e não exigir seus direitos. Continuar a Ler »

Universidades, Formandos e o Diploma

Há muitos questionamentos acerca da legalidade e legitimidade da cobrança emissão de diploma. De um lado as faculdades, universidades, escolas e outras instituições de ensino não abrem mão da cobrança e de outro os alunos, estudantes e acadêmicos desejam de se livrar de mais este encargo. Ainda que pese o fato de não existir lei strictu sensu dispondo sobre a legalidade da cobrança pela elaboração de diploma, os tribunais brasileiros têm decidido de maneira favorável aos consumidores. Continuar a Ler »

Olá caros leitores! Através deste pequeno texto saberemos o que é e como funciona o Juizado Especial Cível, também popularmente conhecido como Juizado de Pequenas Causas.

Como surgiu o Juizado Especial Civil

O Juizado Especial Civil é órgão integrante do poder judiciário brasileiro, sua criação se deu em 1995 com a lei 9.099/95, atendendo ao disposto no Art. 98, I, da Constituição Federal vigente. Em pouco tempo o JEC assumiu uma posição de destaque na prestação jurisdicional, principalmente às camadas mais desamparadas da comunidade onde exerce sua jurisdição, realizando esta função com respeito, seriedade, rapidez e eficiência, de forma gratuita. Continuar a Ler »

Neste artigo aprenderemos o que é Procon, qual sua função e como se dá o funcionamento deste importante orgão administrativo.

Origem e Surgimento do PROCON

O PROCON e outros órgãos afins surgiram partir da consolidação da legislação consumerista, mais especificamente a criação do Código de Defesa do Consumidor em 1990, o que atendeu a norma meta contida no art.170 inc. V da Constituição Federal de 1988. Daí em diante, a estrutura do sistema de nacional de defesa do consumidor se expandiu em sua multiplicidade de órgãos nas esferas municipais, estaduais e federais. Continuar a Ler »