Em muitos casos o requerimento para concessão de aposentadoria ou benefício é negado por uma decisão jurídica do INSS. Nestes casos, é possível apresentar um recurso para que decisão final do INSS possa ser revista ou modificada. Continuar a Ler »

Olá Caros Leitores! Neste artigo abordaremos sobre o amparo social previsto na Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS, explicaremos como funciona e como deve ser o seu requerimento junto ao INSS, de uma forma prática e objetiva, sem rodeios ou maiores formalismos jurídicos.

O que é o Benefício de Prestação Continuada?

Este benefício está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS e é concedido pelo INSS a pessoas carentes. A lei que regulamenta o LOAS é Lei º 8742/93. Continuar a Ler »

O que é e qual a função do INSS?

O INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) é autarquia responsável pela administração do caixa da Previdência Social. Os pagamentos de aposentadorias, benefícios e auxílios dos trabalhadores do Brasil são realizados através do INSS.

Os servidores públicos quando amparados por regime de previdência própria não se inserem nos sistemas de aposentadorias e benefícios do INSS, salvo se tratar de aposentadoria sem contribuição (Benefício de Assistência Continuada – LOAS). Continuar a Ler »