Diante dos princípios e normas de direito tributário e direito do consumidor tais cobranças se mostram ilegítimas, por óbvio, ilegais. A imposição das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS nas faturas de energia elétrica afronta várias normas de direito, senão vejamos:

Q1) A concessionária de energia elétrica possui capacidade tributária ativa, ou seja, está autorizada por lei a impor o ônus de PIS/PASEP e COFINS ao consumidor nas faturas de energia elétrica?

Q2) O consumidor possui obrigação legal de pagar PIS/PASEP e COFINS nas faturas de energia elétrica, ou seja, possui capacidade tributária passiva regulamentada por lei?

Q3) O consumo de energia elétrica ou o seu valor cobrado por fornecimento constitui fato gerador das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS?

Q4) O valor cobrado pelo fornecimento de energia elétrica representa as despesas ordinárias da empresa (encargos trabalhistas, tributos e outros riscos) ?

Q5) O repasse de ônus tributário de responsabilidade da fornecedora de energia elétrica constitui ônus excessivo e desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor?

Q6) Se as cobranças de PIS/PASEP e COFINS em faturas de energia elétrica são consideradas indevidas, sua restituição deve ser em dobro?

Ao responder tais questões o operador do direito, inevitavelmente, adere a tese de que as cobranças de PIS/PASEP e COFINS em faturas de energia elétrica constituem grave ilegalidade, senão vejamos:

Diferentemente do ocorre com o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) cobrado nas faturas de energia elétrica, as contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS não tem regulamentação normativa adequada.

R1) Não há autorização em lei em sentido estrito legitimando a concessionária de energia elétrica (capacidade tributária ativa) a cobrar PIS/PASEP e COFINS do consumidor, logo, há evidente desrespeito ao princípio da legalidade tributária se a empresa arrecada tais tributos.

R2) A legislação que instituiu o sujeito passivo tributário do PIS/PASEP e COFINS mencionou apenas a pessoa jurídica ou empresa, não havendo qualquer alusão ao consumidor como contribuinte ou responsável tributário. Mais uma vez, neste caso, há evidente desrespeito ao princípio da legalidade tributária.

R3) O fato gerador das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS é o faturamento bruto periódico da pessoa jurídica ou empresa, conforme toda legislação específica destes tributos, não havendo qualquer menção como fato gerador o consumo de energia elétrica ou o seu valor atribuído. Por este motivo, se não há fato gerador que enseje a cobrança da contribuição social no consumo de energia elétrica, o consumidor não poderia ser onerado com PIS/PASEP e COFINS neste caso.

R4) O valor cobrado pelo fornecimento de energia elétrica é baseado, em tese, em todas as despesas ordinárias, tais como ônus tributário, trabalhista e outros riscos. O que permite dizer que a cobrança de PIS/PASEP e COFINS constitui inversão do risco empresarial em prejuízo do consumidor.

R5) Em virtude da cobrança de PIS/PASEP e COFINS há a transferência da obrigação tributária de responsabilidade exclusiva da empresa, logo, ocorre o desequilíbrio contratual e financeiro em desfavor dos consumidores.

R6) A restituições de cobrança indevida, conforme o Código Defesa do Consumidor, devem ser em dobro, salvo engano justificável, o que não ocorre no caso. As cobranças de PIS/PASEP e COFINS em faturas de energia elétrica são realizadas em virtude do descaso das empresas, já que não houve análise da legalidade de tais cobranças antes de onerar o consumidor. E mais, não houve nem sequer o cuidado de suspender tais cobranças quando o poder judiciário começou a declará-las como ilegais (vide decisões do STJ).

Em defesa do consumidor, o nosso escritório tem iniciado diversas demandas no sentido de promover a extinção e restituição em dobro das  cobranças indevidas de PIS PASEP e COFINS nas faturas de energia elétrica. Neste sentido, há uma boa expectativa de êxito, ainda que pese o fato do Poder Judiciário em diversas ocasiões deixar a boa técnica jurídica de lado para se valer da conveniência política.

Esperamos que o debate e a reflexão possa enriquecer o tema.

Modelo de Petição e Ação de Restituição de PIS PASEP E CONFINS em faturas de energia elétrica

Observações: O modelo de petição abaixo se refere de juntada de substabelecimento para retirada de cópias e vistas dos autos do processo, típico para diligências e advocacia de apoio. O modelo pode ser alterado conforme a finalidade do substabelecimento, havendo ou não limitação dos poderes do advogado substabelecido.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG

Autos nº. XXXX.XX.XXXX-X

Fulano de Tal (Nome da Parte representada pelo advogado indicado no substabelecimento), já qualificado nos autos em epígrafe, vem por meio de seu procurador infra-assinado, com endereço profissional à (Endereço Profissional do Advogado), requerer a juntada de substabelecimento, emitido via fax, com a finalidade exclusiva de xerocopiar e ter vistas da publicação datada de XX/XX/XXXX  (tipo de movimentação). Aproveita a oportunidade para requerer a juntada de substabelecimento original no prazo máximo de cinco dias, em conformidade com a LEI Nº 9.800/99.

Nestes termos,
Espera o deferimento

Local, Data .

__________________________
Dr. Hugo V. M. Meira
OAB/MG 125.779

Formulário Modelo de Recurso Fornecido pelo INSS

O próprio INSS fornece um formulário modelo para que o cidadão possa elaborar seu recurso e, assim, tentar modificar a decisão final ao seu favor. O INSS costuma disponibilizar o documento no setor de atendimento e recepção.

Geralmente o formulário de recurso do INSS tem espaço bastante limitado para argumentação, por este motivo, é interessante fazer o recurso em documento à parte quando as razões recursais são longas.

Como Fazer o Recurso Administrativo

Ao contrário do recurso em sede judicial, o recurso administrativo do INSS é bem simples e dispensa maiores formalidades. Basta que seja dirigido à autoridade responsável pelo julgamento do recurso, geralmente a junta de recursos do INSS, com identificação do requerente e número do processo administrativo.

Além disso, o recurso deverá conter a síntese do ocorrido no processo administrativo que negou a concessão de benefício ou aposentadoria, os fundamentos para reforma da decisão final e documentos destinados a comprovar os fatos e argumentos levantados no recurso.

Documentos Necessários para acompanhar o recurso

Os documentos juntados podem fazer muita diferença no julgamento do recurso apresentado, isso porque, em muitos casos a negativa de concessão de benefício ou aposentadoria pelo INSS se fundamenta exatamente na ausência de provas ou de algum documento.

É sempre interessante protocolar o recurso junto com a cópia da decisão final que é desafiada e outros documentos que possam ajudar no esclarecimento do caso de forma favorável ao requerente da aposentadoria ou benefício.

Considerais Finais sobre o Recurso Administrativo

O recurso administrativo nãoé  instrumento adequado para questionar portarias, resoluções e normas internas do INSS, deve, ao contrário, demonstrar que o caso objeto do recurso se amolda a lei e às normas do INSS.

Em muitos casos o recurso administrativo é capaz de reverter uma decisão do INSS desfavorável ao requerente de benefício. Por este motivo, aconselha-se sempre esgotar a via administrativa, para só após, buscar uma solução judicial.

O direito é relativo, há quem considere o exame de ordem como legítimo e válido e há quem o considere como inconstitucional. A grande e esmagadora maioria dos juízes, advogados e juristas consideram o exame como válido e legítimo.

Os níveis de aprovação no exame da ordem (OAB) não são nada animadores e indicam uma realidade óbvia, a proliferação das faculdades de faz de conta. Isto não significa que a abertura das faculdades deve ser restringida, o conhecimento e educação não mais podem ser tratados como objeto restrito a alguns poucos privilegiados, sob pena de ser só mais instrumento de conservação do status quo, ou seja, da conservação da vergonhosa falta de qualificação educacional do brasileiro.

Não há dúvida de que devem ser implementados mecanismos capazes de proteger minimamente a sociedade daqueles que detêm os diplomas da ignorância, o que MEC nunca fez e certamente nunca fará, a prova disso é o nível lastimável da educação superior.

A idéia não é reservar o mercado a poucos, pelo contrário, a idéia que deve ser implementada é dar educação superior às massas, restringir o mercado aos ignorantes de diploma e a dar este país pessoas mais conscientes, críticas e capazes de exercer uma profissão de forma decente.

Muitos questionam a prova da OAB sob o argumento que uma simples avaliação não qualifica e nem credencia alguém como advogado e que o candidato não pode ter seu destino profissional traçado em tão poucas horas, sujeitas às intempéries do seu estado emocional.

Data máxima vênia, este argumento não faz o menor sentido, a vida profissional é uma sucessão de provas e um exemplo disso é o concurso público. Portanto, se um profissional que não consegue enfrentar apenas uma das incontáveis provas que sua profissão irá lhe impor, é melhor que seja declarado como inapto ao trabalho. Por outro lado, é preciso ressaltar que a prova da OAB é realizada ao menos três vezes ao ano, logo, não faltam oportunidades para que haja sucesso no exame de ordem.

Por fim, há quem argumente que argumente que prova da OAB tem a finalidade de reprovar, entretanto, mais uma vez o argumento se mostra inválido. A avaliação da OAB exige conhecimentos básicos e essenciais do direito, por vezes, até superficiais. O problema de fundo na verdade é o acadêmico de direito sem conhecimento jurídico condizente com cinco anos de estudo e que deseja ser aprovado no exame de ordem com poucos meses de estudo.

Para descontrair, veja este vídeo de humor, caricatura da realidade educacional das faculdades de direito:

]]> http://dicajuridica.com.br/a-necessidade-do-exame-de-ordem/feed/ 1 http://dicajuridica.com.br/seus-direitos-problemas-de-acesso-a-internet/ http://dicajuridica.com.br/seus-direitos-problemas-de-acesso-a-internet/#comments Tue, 06 Apr 2010 12:38:11 +0000 Hugo Meira http://dicajuridica.com.br/?p=98 Problemas com a velocidade da internet

Muitos usuários têm reclamado da velocidade de acesso à internet, em decorrência da má prestação de serviço dos provedores de acesso à rede mundial de computadores. O fato é tão comum que PROCON e Juizados Especiais tem sido bastante acionados nestes casos, embora seja hábito do consumidor brasileiro se acomodar e não exigir seus direitos.

Solução do problema com o provedor de internet

Uma vez certificado o problema de má prestação de serviços do provedor de internet o consumidor deve relatar à empresa o problema e solicitar uma solução imediata, através do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) por telefone ou por email. Protocolos devem ser anotados e cópias de emails guardadas para segurança do consumidor.

Não raras vezes os provedores de internet ignoram os pedidos de suporte do consumidor ou não dão o suporte adequado, deixando de solucionar os problemas relatados pelo cliente. Por este motivo, é aconselhado que o consumidor faça no máximo três contatos com a empresa, caso o problema não seja resolvido promova a abertura de reclamação no PROCON ou propositura de uma ação judicial.

Multa contratual e Direitos do Consumidor

Quase sempre a empresa provedora de acesso à internet mantém um contrato junto ao consumidor com cláusula de fidelidade, ou seja, se houver cancelamento do serviço antes da data prevista há incidência da multa contratual. Geralmente, a multa é proporcional ao prazo restante para o término do contrato.

Entretanto, em sede de direito do consumidor, em hipótese alguma, é admitido a cobrança de multa contratual por cancelamento de contrato em virtude da má prestação de serviços. Pelo contrário, ao consumidor se abre uma série de direitos e ao fornecedor uma série de deveres prevista no art.35 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Dessa forma, não resta dúvida que o consumidor tem direito a quebra contratual sem a incidência de multa e ainda o direito a: A) Abatimento proporcional dos valores pagos pela prestação de serviços, caso tenha sido de má qualidade; B) Devolução dos valores pagos pela prestação de serviços, caso nem sequer tenha sido prestados; C) Indenização pelos danos materiais e morais, na hipótese do consumidor ter sofrido algum prejuízo econômico em virtude da má prestação de serviços ou ainda ter sofrido constrangimento e violação da sua honra pela empresa provedora de internet.

Reclamação no PROCON e Ação Judicial

A propositura de uma ação judicial ou reclamação no PROCON nem sempre tem sucesso por negligência do próprio consumidor que não consegue demonstrar seu direito. Em outras palavras, para ter sucesso na via administrativa e judicial é preciso alegar o direito e provar o direito através de documentos, testemunhas e até pareceres técnicos se for preciso.

Diante disso, aconselha-se que o consumidor apresente no mínimo a cópia dos seguintes documentos: CPF, Identidade, Fatura do Serviço, Contrato do Provedor de Internet, Protocolos de Suporte Técnico, Emails com solicitação de suporte e ainda avaliações da velocidade da internet por sites especializados, a exemplo do RJNET.

Leituras Indicadas para conhecimento do PROCON e Juizado Especial Cível
“Como funciona o PROCON” e “Ação Judicial no Juizado Especial Cível”

]]> http://dicajuridica.com.br/seus-direitos-problemas-de-acesso-a-internet/feed/ 2 http://dicajuridica.com.br/constitucionalidade-do-exame-da-ordem-oab/ http://dicajuridica.com.br/constitucionalidade-do-exame-da-ordem-oab/#comments Sun, 04 Apr 2010 15:05:39 +0000 Hugo Meira http://dicajuridica.com.br/?p=81 O exame de ordem é inconstitucional?

Vários profissionais jurídicos têm debatido a constitucionalidade da prova da OAB, atualmente exigida para exercício da advocacia, com base em diversos argumentos constitucionais e relacionados aos limites da atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

É inegável que o debate tem se aprofundado cada vez mais em virtude do exame de ordem ter se tornado uma barreira profissional para muitos bacharéis em Direito. Inegável também é a necessidade do exame de ordem.

Ressalta-se que essa barreira profissional se apóia na péssima qualidade do ensino jurídico brasileiro ou na falta de conhecimento do bacharel em Direito e impede que haja um nível decente de aprovados nos quadros de advogados da OAB. Não há como negar as estatísticas, pesquisas e as análises de especialistas da área de educação superior.

Liberdade de Exercício de Profissão X Exame de Ordem

Seria o exame de ordem inconstitucional por frustrar a liberdade profissional professada no art.5º XIII da Constituição Federal? A resposta é não!

A liberdade de exercício profissional é uma norma flexível e relativa, ou seja, está longe de ser absoluta e ter efeitos plenos, tanto que no seu bojo há ressalva sobre possíveis exigências que legislação ordinária possa impor.

“Art.5º XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” (Constituição Federal Brasileira)

Isonomia entre as profissões X Exame de Ordem

Seria a prova da OAB inconstitucional por atentar contra o princípio da isonomia, por impor diferenciação injustificada entre bacharéis de direito e outros diplomados? A resposta é não!

O argumento de falta de isonomia entre a advocacia e outras profissões se perde na tradicional sistemática jurídica: “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam”.

O advogado exerce um múnus público, sem advogado não há justiça, é o que nos ensina a Constituição Federal no seu art.133: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”. Enfim, o advogado exerce uma função nobre e protege os mais valiosos bens do homem (a vida, a liberdade, a honra, a dignidade e seu patrimônio).

Dessa maneira, a exigência de qualificação para exercício da advocacia se justifica, o que não ocorre em outras profissões. O músico, por exemplo, não pode ser privado de exercer sua profissão pelo fato de não ter qualificação, a razão é óbvia não há ameaça aos bens mais preciosos do homem, não há ameaça a sociedade. Portanto, o tratamento desigual se amolda perfeitamente.

Por outro lado, há quem compare os médicos e advogados, pelo fato daqueles não serem submetidos a um exame que autorize o exercício da medicina. A comparação tem total procedência, já que o médico lida com o maior bem do homem, a vida. Isto significa que a legislação ordinária deve impor maiores exigências para o exercício da medicina, como já impôs ao exercício da advocacia.

Se não há exigências maiores para o exercício da medicina, não significa que as exigências para o exercício da advocacia devam ser eliminadas. O mais sensato seria a regulamentação e imposição de maiores exigências a profissões que trazem riscos consideráveis à sociedade e aos cidadãos. A falha não é exigir mais qualidade dos advogados, a falha é não exigir mais qualidade dos médicos.

Limitações dos Poderes da OAB X Exame da Ordem

Seria o exame de ordem inconstitucional pelo fato da OAB não possuir atribuição para exigi-lo?

A responsabilidade da OAB quanto a inscrição e fiscalização do exercício da advocacia é legítima e válida, uma vez que traduz a vontade constitucional, através de uma sucessão normativa coerente, lógica e condizente com toda legislação.

“Art.22 – Compete privativamente à União legislar sobre: inc. XVI a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões”(Constituição Federal)
A partir da orientação constitucional foi criada a Lei Federal nº 8.906/ 94, conhecida como Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que passou a exigir para exercício da advocacia a aprovação em exame de ordem.

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil não teceu detalhes de como seria o exame de ordem, o que é perfeitamente compreensível e aceitável, já que a lei ordinária quase sempre deixa a cargo de outras espécies normativas o detalhamento de determinadas vontades legislativas, através de decretos, portarias, provimentos e resoluções. Dessa forma, o exame de ordem foi regulamentado pelo Conselho Federal da OAB, em cumprimento da previsão da Lei nº 8.906/94.

Toda esta criação normativa não parece conter qualquer dissonância com a Constituição Federal, pelo contrário, busca integrar a norma constitucional com as normas infraconstitucionais para lhe dar maior efetividade.. Não poderia ser forma diferente, já que, a Constituição Federal apenas traça diretrizes gerais e abstratas, a lei federal torna concreta as diretrizes gerais e abstratas e, por fim, o provimento concretiza de forma detalhada e até minuciosa todas as normas maiores.

Avaliação do MEC e Instituições de Ensino X Exame de Ordem

A Lei de Bases e Diretrizes da Educação teria permitido que as avaliações do MEC e das faculdades de Direito, por si só, habilitassem o bacharel em Direito ao exercício da advocacia? A resposta é não!

Há quem sustente que a Lei de Bases e Diretrizes da Educação (Lei nº 9.394/96) teria revogado as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, já que é lei posterior a Lei nº 8906/94 e considera o diploma de curso superior por si só já suficiente para o exercício da profissão correspondente.

Entretanto, incorre em erro quem considera que a Lei de Bases e Diretrizes da Educação teria revogado a Lei nº 8906/94. Os critérios de interpretação dos sistemas de normas vão além da mera análise fria e objetiva do período de criação da lei. Em outras palavras, para que uma lei revogue outra não basta que seja posterior e ventile determinado assunto tratado pela anterior, é preciso que tenha a mesma especificidade ou trate do assunto com propriedade.

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil trata com propriedade as condições para o exercício da advocacia, por outro lado, a LBDE trata de forma geral e ampla o exercício das profissões, sem especificar ou referenciar o exercício da advocacia.

Dessa forma, não há nenhum elemento na LBDE preciso capaz de revogar qualquer disposição da Lei 8.906/94, isso porque, embora a lei de bases e diretrizes da educação seja posterior ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, trata-se de norma geral incapaz de sobrepor a uma norma especial.

O sentimento de vingança, revolta e vontade de degradar o criminoso nunca representou o real interesse da sociedade. Representa, em verdade, os interesses das vítimas e dos prejudicados com o crime, inundados com sentimento de perda, raiva, ódio e rancor.

Por este motivo, é impossível conceber a vingança como motivadora do sistema de justiça e fundamento da pena de um criminoso. Na teoria, a punição não tem mais valor de castigo/vingança, mas visa dar segurança ao Estado e reeducar o criminoso para retornar à sociedade de forma produtiva.

Entretanto, a idéia de vingança vigora forte na nossa sociedade. A pena é vista como uma forma de compensar o mal do crime, funcionando basicamente como um castigo. É o que se percebe nos veementes pedidos por justiça, logo após um crime, que na verdade, constituem pedidos veementes de vingança.

Imaginemos a existência de uma pílula que tornasse um criminoso socialmente aceitável, seguro e produtivo para o Estado, cujo efeito fosse imediato. Ou seja, não haveria mais necessidade de prisão, pena ou qualquer outra punição ao criminoso. O crime seria tratado como uma patologia.

Será que os prejudicados com o crime iriam ficar mais satisfeitos com esse tratamento milagroso ou com o cumprimento de 30 anos de prisão pelo criminoso? A vingança é a resposta que conduz a prisão por 30 anos do criminoso e creio ser a resposta da maioria da população que deve pensar: “O criminoso não sofrer é uma injustiça”

E você, quer justiça ou vingança?

O que é o seguro desemprego e quando tenho direito?

O seguro-desemprego é um benefício previdenciário temporário que visa promover a assistência financeira do trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa, inclusive por despedida indireta. Destina-se também a auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, através de ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Quem tem Direito ao Seguro Desemprego?

A assistência financeira temporária será prestada ao trabalhador que: A) Tiver sido dispensado sem justa causa e estiver desempregado, quando do requerimento do benefício; B) Tiver recebido salários consecutivos, no período de 6 meses anteriores à data de demissão; C) Tiver sido empregado de pessoa jurídica, por pelo menos 6 meses nos últimos 36 meses; D) Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família; E) Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Qual o prazo e onde requerer o seguro desemprego?

O Trabalhador tem do 7º ao 120º dia após a data da demissão do emprego, para fazer o respectivo requerimento, a ser realizado nas DRT (Delegacia Regional do Trabalho), no SINE (Sistema Nacional de Emprego) ou nas agências credenciadas da CAIXA, no caso de trabalhador formal.

Como requerer o seguro desemprego e quais documentos necessários?

O trabalhador deverá comparecer em um dos locais de sua preferência, com os seguintes documentos:
* Comunicação de Dispensa – CD (via marrom) e Requerimento do Seguro;
* Desemprego – SD (via verde);
* Termo de rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT;
* Carteira de Trabalho;
* Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento, CNH (modelo novo), Passaporte.
* Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
* Documento de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos;
* Cadastro de Pessoa Física – CPF.
* Comprovante dos 2 últimos contracheques ou recibos de pagamento para o trabalhador formal

Qual o valor mensal do seguro desemprego?

O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do Salário Mínimo. A apuração do valor do benefício tem como base o salário mensal do último vínculo empregatício, na seguinte ordem: 1) Tendo o trabalhador recebido três ou mais salários mensais a contar desse último vínculo empregatício, a apuração considerará a média dos salários dos últimos três meses; 2) Caso o trabalhador, em vez dos três últimos salários daquele vínculo empregatício, tenha recebido apenas dois salários mensais, a apuração considerará a média dos salários dos dois últimos meses; 3) Caso o trabalhador, em vez dos três ou dois últimos salários daquele mesmo vínculo empregatício, tenha recebido apenas o último salário mensal, este será considerado, para fins de apuração; 4) Se o trabalhador não tiver trabalhado integralmente em qualquer um dos últimos três meses, o salário será calculado com base no mês de trabalho completo.

O último salário é obrigatoriamente aquele recebido no mês da dispensa, constante no TRCT, no campo “Maior Remuneração”. Para aquele que recebe salário/hora, semanal ou quinzenal, o valor constante no requerimento deverá ser o do salário mensal equivalente.

O valor do benefício do seguro-desemprego do empregado doméstico corresponderá a um salário mínimo e será concedido por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses.  O benefício do doméstico referido no parágrafo anterior só poderá ser requerido novamente a cada período de 16 meses decorridos da dispensa que originou o benefício anterior

Quantas parcelas de Seguro Desemprego eu vou receber?

A assistência financeira é concedida em no máximo cinco parcelas, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de dezesseis meses, conforme a seguinte relação: A) três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, nos últimos trinta e seis meses; B) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo doze meses e no máximo 23 meses, nos últimos 36 meses; C) cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 24 meses, nos últimos 36 meses.

Período aquisitivo é o limite de tempo que estabelece a carência para recebimento do benefício. Assim, a partir da data da última dispensa que habilitar o trabalhador a receber o Seguro-Desemprego, deve-se contar os dezesseis meses que compõem o período aquisitivo.

Podem suspender ou cancelar o seguro desemprego?

O pagamento do benefício do Seguro Desemprego será suspenso nas seguintes situações: admissão do trabalhador em novo emprego; início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte.

O cancelamento do Seguro-Desemprego dar-se-á nos seguintes casos: pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior; por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; * por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; por morte do segurado.

Leituras Recomendadas:

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. V, I. São Paulo: LTr, 1993.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 4 ed. São Paulo: LTr, 2005.

Se o candidato não se sente bem emocionalmente não há estudo ou conhecimento que possa assegurar a aprovação no exame de ordem. A aprovação no exame da OAB exige tranqüilidade, determinação e disciplina. É preciso acreditar em algo sempre e na pior das hipóteses em você mesmo, sem confiança não há estudo, meta ou sonho que resista.

Como se motivar? Liste pelos menos os dez grandes benefícios que você irá alcançar com a aprovação no exame de ordem. Leia esta lista sempre antes de dormir e logo após acordar. Neste caso, outro dica é se imaginar aprovado e feliz, permita-se sonhar!

2 – A leitura e Pesquisa do Edital da Prova da  OAB

Antes mesmo de fazer a inscrição para o exame de ordem, o candidato deve ler, reler e consultar o edital da prova da  OAB para que não haja qualquer surpresa no andamento do exame. Tenha em mente que cada vírgula do edital poderá fazer enorme diferença nos seus estudos e até na maneira de como fazer a prova da OAB.

3 – Fazendo Simulados e Provas Anteriores da  OAB

Fazer as provas anteriores do exame de ordem é uma das melhores maneiras de aumentar a chance do candidato ser aprovado. As últimas cinco provas aplicadas da  OAB costumam revelar além do estilo e nível do exame quanto e como o candidato deverá estudar para ser aprovado.

4 – Planejamento dos Estudos X Dificuldades do Canditado

O planejamento dos estudos para prova da  OAB pode ser dispensável, desde que o candidato tenha uma capacidade de aprendizado muito acima da média ou ainda se houve um estudo intenso e sistemático desde início da faculdade. Estas duas hipóteses são bem remotas, portanto, planejamento e estudo são indispensáveis!

O planejamento deve-se basear nas provas anteriores da OAB, no tempo/disposição do candidato e até em fatores financeiros (material de estudo, cursinho, local para estudar). O planejamento dos estudos para o exame da ordem é capaz de superar as mais diversas deficiências do candidato, creia nisto e não deixe de ler o artigo “Como planejar estudos para provas e concursos”.

5 – Dicas para o Dia da Prova da  OAB

De nada adianta estar motivado, ter lido o edital, feito as provas anteriores da  OAB e ter seguido o plano de estudos à risca se… Se no dia da prova o candidato não se sente confortável antes e durante a realização do exame de ordem. Quem presta a prova da  OAB deve ter em mente que é essencial alimentação adequada antes da prova, saber com antecedência o trajeto, horário, local e até traje (roupa) para prova. Tudo deve ser planejado de forma a privilegiar o conforto, tranqüilidade e disposição do candidato.

Há muitos questionamentos acerca da legalidade e legitimidade da cobrança emissão de diploma. De um lado as faculdades, universidades, escolas e outras instituições de ensino não abrem mão da cobrança e de outro os alunos, estudantes e acadêmicos desejam de se livrar de mais este encargo. Ainda que pese o fato de não existir lei strictu sensu dispondo sobre a legalidade da cobrança pela elaboração de diploma, os tribunais brasileiros têm decidido de maneira favorável aos consumidores.

Cobrança para emissão de Diploma é abusiva

A cobrança para emissão de diploma é ilegal, abusiva e indevida, uma vez inverte o risco da atividade econômica ao onerar o acadêmico ou estudante com despesas ordinárias de responsabilidade exclusiva da instituição educacional, colocando o consumidor em desvantagem excessiva.

Código de Defesa do Consumidor e a Cobrança por emissão de Diploma

Tal situação contraria frontalmente diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

Resoluções: Neste exato sentido a Portaria Normativa nº 40 do MEC, de 12 de dezembro de 2007 e também a Resolução n.º 01/1983 do Conselho Federal de Educação que proíbe expressamente a cobrança de “taxa” ou ”tarifa” pela elaboração de diploma, salvo nos serviços educacionais prestados pela instituição, salvo nas situações em que o aluno opta pelo documento em papel ou tratamento gráfico especial.

Reclamações e Acões Judiciais: No caso de cobrança indevida para emissão de diploma o aluno poderá se socorre do Procon e também do Juizado Especial Cível – JEC.

Jurisprudência sobre a Cobrança de Diploma

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COBRANÇA DE TAXA. ILEGALIDADE. ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 001/83 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO E ART. 6º DA LEI Nº 9.870/99. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. (AMS 2002.36.00.005471/MT, Relatora Desembargadora Federal Selene Maria Almeida, DJ 29.08.2005, p. 124)”

“ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PAGAMENTO DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA POR PARTE DA UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cobrança de taxa para a expedição de diploma é vedada, a teor da Resolução n. 01/1983 do Conselho Federal de Educação, reformulada pela Resolução n. 03/1989, uma vez que o referido serviço não é eventual ou extraordinário, estando seu custo já englobado no valor pago pelo aluno, na anuidade escolar. Precedentes. 2. Remessa oficial desprovida. ” (REOMS 2002.36.00.002945-3/MT, Relator Desembargador Federal Daneil Paes Ribeiro, DJ 22.08.2005, p. 59).

“ADMINISTRATIVO – ENSINO SUPERIOR – RETENÇÃO DE DIPLOMA, MEDIANTE EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA PARA A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO – ILEGALIDADE.

I – Ilegítima a retenção de diploma de conclusão de curso superior, mediante exigência de pagamento de taxa não prevista na norma regulamentadora da matéria.

II – A Resolução nº 03/89, do Conselho Federal de Educação, dispõe, no §1º do art. 4º, que o valor das mensalidades escolares constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados, dentre os quais, os certificados de conclusão de cursos. Considerando que tanto o certificado como o diploma atestam a conclusão do curso, não há se falar na cobrança de taxa para a expedição deste e isenção na daquele.

III – Remessa oficial improvida.” (REO 2001.36.00.007862-6/MT, Relatora Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJ 31.03.2004, p. 25).

“ENSINO SUPERIOR – CONCLUSÃO DE CURSO – RENTENÇÃO DE DIPLOMA, ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA PARA A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO – NÃO CABIMENTO DA EXIGÊNCIA – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.

1 – Nos termos da Resolução nº 001, de 1983, do Conselho Federal de Educação, que regulamenta a cobrança de encargos educacionais, dispõe que o valor da anuidade escolar paga pelo aluno já inclui, entre outros documentos, o diploma em modelo oficial de conclusão de curso.

2 – Remessa oficial a que se nega provimento. ” (REO 2001.36.008124-8/MT, Relator Desembargador Federal Amílcar Machado, DJ 02.12.2002).