Em estudos da legislação tributária e consumerista constatamos que muitas concessionárias de energia elétrica em todo país estão impondo a milhões de consumidores o pagamento indevido das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS nas faturas de energia elétrica.

Diante dos princípios e normas de direito tributário e direito do consumidor tais cobranças se mostram ilegítimas, por óbvio, ilegais. A imposição das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS nas faturas de energia elétrica afronta várias normas de direito, senão vejamos:

Q1) A concessionária de energia elétrica possui capacidade tributária ativa, ou seja, está autorizada por lei a impor o ônus de PIS/PASEP e COFINS ao consumidor nas faturas de energia elétrica?

Q2) O consumidor possui obrigação legal de pagar PIS/PASEP e COFINS nas faturas de energia elétrica, ou seja, possui capacidade tributária passiva regulamentada por lei?

Q3) O consumo de energia elétrica ou o seu valor cobrado por fornecimento constitui fato gerador das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS?

Q4) O valor cobrado pelo fornecimento de energia elétrica representa as despesas ordinárias da empresa (encargos trabalhistas, tributos e outros riscos) ?

Q5) O repasse de ônus tributário de responsabilidade da fornecedora de energia elétrica constitui ônus excessivo e desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor?

Q6) Se as cobranças de PIS/PASEP e COFINS em faturas de energia elétrica são consideradas indevidas, sua restituição deve ser em dobro?

Ao responder tais questões o operador do direito, inevitavelmente, adere a tese de que as cobranças de PIS/PASEP e COFINS em faturas de energia elétrica constituem grave ilegalidade, senão vejamos:

Diferentemente do ocorre com o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) cobrado nas faturas de energia elétrica, as contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS não tem regulamentação normativa adequada.

R1) Não há autorização em lei em sentido estrito legitimando a concessionária de energia elétrica (capacidade tributária ativa) a cobrar PIS/PASEP e COFINS do consumidor, logo, há evidente desrespeito ao princípio da legalidade tributária se a empresa arrecada tais tributos.

R2) A legislação que instituiu o sujeito passivo tributário do PIS/PASEP e COFINS mencionou apenas a pessoa jurídica ou empresa, não havendo qualquer alusão ao consumidor como contribuinte ou responsável tributário. Mais uma vez, neste caso, há evidente desrespeito ao princípio da legalidade tributária.

R3) O fato gerador das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS é o faturamento bruto periódico da pessoa jurídica ou empresa, conforme toda legislação específica destes tributos, não havendo qualquer menção como fato gerador o consumo de energia elétrica ou o seu valor atribuído. Por este motivo, se não há fato gerador que enseje a cobrança da contribuição social no consumo de energia elétrica, o consumidor não poderia ser onerado com PIS/PASEP e COFINS neste caso.

R4) O valor cobrado pelo fornecimento de energia elétrica é baseado, em tese, em todas as despesas ordinárias, tais como ônus tributário, trabalhista e outros riscos. O que permite dizer que a cobrança de PIS/PASEP e COFINS constitui inversão do risco empresarial em prejuízo do consumidor.

R5) Em virtude da cobrança de PIS/PASEP e COFINS há a transferência da obrigação tributária de responsabilidade exclusiva da empresa, logo, ocorre o desequilíbrio contratual e financeiro em desfavor dos consumidores.

R6) A restituições de cobrança indevida, conforme o Código Defesa do Consumidor, devem ser em dobro, salvo engano justificável, o que não ocorre no caso. As cobranças de PIS/PASEP e COFINS em faturas de energia elétrica são realizadas em virtude do descaso das empresas, já que não houve análise da legalidade de tais cobranças antes de onerar o consumidor. E mais, não houve nem sequer o cuidado de suspender tais cobranças quando o poder judiciário começou a declará-las como ilegais (vide decisões do STJ).

Em defesa do consumidor, o nosso escritório tem iniciado diversas demandas no sentido de promover a extinção e restituição em dobro das  cobranças indevidas de PIS PASEP e COFINS nas faturas de energia elétrica. Neste sentido, há uma boa expectativa de êxito, ainda que pese o fato do Poder Judiciário em diversas ocasiões deixar a boa técnica jurídica de lado para se valer da conveniência política.

Esperamos que o debate e a reflexão possa enriquecer o tema.

Modelo de Petição e Ação de Restituição de PIS PASEP E CONFINS em faturas de energia elétrica