Boa-fé objetiva: base do direito contratual

O que é e qual a previsão legal:

O princípio da boa-fé objetiva é o mais importante do direito privado, previsto nos artigos. 113 e 422 do Código Civil e no artigo 4º, III do Código de Defesa do Consumidor.

Ele informa que todas as relações jurídicas devem obedecer a padrões éticos, que denotem honestidade, colaboração, boa conduta e respeito a certos limites.

Entende-se como o mais importante, porque mesmo que os contratos ganhem forma e conteúdo, sem demonstração de boa-fé, negócios podem se desfazer.

Embora a lei fale apenas em boa-fé, ela deve ser objetiva porque o padrão não possui aspecto pessoal. Sua referência é o homem comum, chamado bonus pater familiae (tradução livre: bom pai de família).

Assim, não importam nossa visão pessoal sobre o que é agir de boa-fé, mas sim o que se aceita socialmente como tal.

A importância da boa-fé objetiva:

A importância do princípio da boa-fé objetiva é bastante reconhecida modernamente, mas nem sempre foi assim. Como dito antes, a validade dos contratos se sujeitava ao que as partes pactuavam por livre e espontânea vontade.

Ocorre que isto não respondia a todas as questões necessárias, e injustiças se criavam devido a falta de critérios que fizessem focar na finalidade do contrato, que se entendeu não ser o objetivo, mas sim um meio de alcançá-lo.

Celebrar um contrato não é como jogar xadrez, em que o objetivo é vencer o adversário, sendo válidas as estratégias para isto. Acordos contratuais não tem oponentes, mas sim colaboradores que desejam atingir um fim.

Por esta razão a moderna teoria dos contratos possui como premissa o dever de cooperar entre as partes, e seu descumprimento traz consequências.

Formas de manifestação:

O princípio é amplo e se aplica em diversos atos e fatos jurídicos. Nem sempre a boa-fé se faz perceber, mas sua falta sempre se faz sentir. Por isto as partes envolvidas precisam observar o princípio.

Uma longa construção do conceito trouxe diversas formas de aplicar o princípio na observância dos contratos, dentro de deveres éticos e jurídicos.

Normalmente se falam de quatro subprincípios da boa-fé objetiva, cuja explicação virá em uma série de publicações: venire contra factum proprium, tu quoque, supressio e surrectio.

Mas outros quatro também possuem relação: duty to mitigate the loss, exceptio doli, substantial performance e inalegabilidade das nulidades formais.

Todas são manifestações do princípio, o que tem reconhecimento tanto pela doutrina como pelos tribunais, e seu conhecimento é de suma importância, e cada um deles merecerá explicações com caráter informativo.

Por isto, as próximas oito publicações abordarão cada um dos elementos que configuram a boa-fé objetiva.

Conclusão:

Então, o princípio da boa-fé objetiva possui importância central no campo dos contratos, e conhecer bem o tema faz com que se esclareçam direitos não reconhecidos.

Estes textos demonstrarão que nem sempre alterações ou mudanças de cenário implicarão no fim dos contratos com punições, principalmente para o devedor. Sob outro ponto de vista, nem sempre o credor terá razão, ou melhor, poderá perdê-la.

Por isso, recomendamos a leitura da série de artigos que tratarão do assunto. Como de costume, permaneceremos à disposição para quaisquer dúvidas. Para entrar em contato, basta clicar aqui.