Boa-fé objetiva, parte 01: venire contra factum proprium

Definição:

Venire contra factum proprium, que em tradução livre seria como “vir contra seus próprios atos”, é um subprincípio da boa-fé objetiva que tem relação com duas questões a se evitar: contradição e incoerência.

Perceberam a contradição da imagem deste post? Uma placa dizendo ser proibido estacionar acima de uma que permite estacionamento. Este é um bom exemplo para ilustrar o que significa o princípio em questão.

As ações e omissões devem ter relação umas com as outras, em tom de continuidade.

Objetivo:

O subprincípio proíbe que as partes tenham comportamentos contraditórios e incoerentes dentro do mesmo negócio jurídico. Em outras palavras, não pode uma parte exercer um ato em primeiro momento, e agir de forma oposta no ato seguinte.

A segurança jurídica pode ficar afetada caso se permita que as partes ajam de maneira contraditória. Por isto é um convite a se pensar antes de agir, para evitar consequências mais graves a quem faz isto. Talvez de credor, alguém pode passar a ser devedor, ou perder direitos em razão disto.

Exemplo:

Como exemplo de ocorrência do venire contra factum proprium, podemos falar de um encerramento de relação contratual em que as partes dão quitação uma a outra e, posteriormente, o então credor resolva protestar o contrato e/ou cobrar judicialmente a dívida.

Já que foi dada a quitação, não pode haver cobrança de qualquer valor extra, mesmo que não tenha se percebido antes de o devedor quitar a dívida apresentada.

Por isso o segundo comportamento é contraditório e incoerente e viola a boa-fé objetiva, já que a quitação dada pelo credor aponta que o credor está satisfeito e nada mais tem a reclamar.

Isto, inclusive, traz danos a esfera íntima do devedor, que por violação da boa-fé objetiva. No exemplo em especial, é possível afirmar que, em tese, há danos morais configurados.

Conclusão:

É necessário pensar antes de agir, não só na vida de forma geral, como também nos negócios jurídicos.

Agir de uma forma em determinado momento, e logo após tomar medidas contrárias é passível de interpretação de má-fé.

Nossas ações criam expectativas, muitas vezes justas para quem lida conosco, e descumprir pode ter consequências jurídicas.

Por isso, antes de tomar uma ação ou deixar de tomá-la, avalie, calcule os riscos e se necessário for, consulte a opinião profissional de um advogado ou advogada de sua confiança.

Em caso de dúvidas, permanecemos à disposição para esclarecimentos. Para fazer contato conosco, basta clicar aqui.