Boa-fé objetiva, parte 03: Supressio

Definição:

Supressio é uma das facetas do princípio da boa-fé objetiva que configura o fim de um direito em uma relação contratual por causa de seu não exercício conforme o passar do tempo.

Se depois de muito tempo a parte resolve exercer o direito, poderá gerar para a outra uma obrigação desproporcional, excessivamente onerosa ou de difícil execução, e com isso gerar desequilíbrio contratual.

Embora tenha relação com comportamentos, como acontece no venire contra factum proprium e no tu quoque, é interessante ressaltar que a supressio guarda relação também com o tempo, que suprime o direito não exercido. E isto acontece porque em matéria de contratos, os direitos são disponíveis.

Por vezes é associada a outro subprincípio, a quem tratamos como um irmão, a surrectio. Porém, parece-nos mais adequado tratar de ambos em textos diferentes para melhor compreensão.

Requisitos:

Assim, para que a supressio se caracterize, são necessários três requisitos, a saber:

  1. Tempo sem exercício de um direito previsto em contrato.
  2. Existência de indícios de que não mais será exercido.
  3. Geração de desequilíbrio contratual se houver intenção em voltar a exercer o direito abandonado pela parte interessada.

Assim, uma vez configurados os três requisitos ao mesmo tempo, pode se falar que a supressio aconteceu.

Exemplo prático vindo de um julgado:

Um interessante exemplo vem de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja decisão ocorreu na apelação cível 0439145-39.2013.8.19.0001.

Participantes de um fundo de previdência privada questionaram cobranças que pareciam incorretas. Segundo consta naquele processo judicial, o percentual de contribuição inicialmente pactuado era de 11% (onze por cento), mas as cobranças atingiam 14,9% (quatorze vírgula nove por cento).

Os beneficiários pretendiam restabelecer o desconto inicialmente firmado em contrato da data da ação em diante, e devolução dos últimos anos não fulminados pela prescrição.

Em tese, os beneficiários estavam certos no argumento, pois contratualmente havia uma previsão, e na prática a cobrança foi outra. O problema é que o ajuizamento da ação aconteceu em 2011, e as supostas violações ocorriam desde 1991.

Assim, passou-se muito tempo, os beneficiários se mantiveram inertes e a mudança de panorama poderia gerar desequilíbrio contratual e mesmo tornar impossível a atividade do fundo de previdência. O Tribunal reconheceu a supressio e reformou a sentença.

Conclusão:

Então, o tempo é um aliado ou inimigo nos negócios, a depender de como se comportem as partes.

Por esta razão, é importante não deixar de observar direitos vigentes em contrato para que eles não se percam.

Ao contrário do que alguns pensam, direito não exercido é direito suprimido.

O tempo e a omissão, mais do que tirar direitos, também os geram para a outra parte, livrando-a de certos ônus.

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