Boa-fé objetiva, parte 04: Surrectio

Definição. Pontos em comum e diferenças entre surrectio e supressio:

Surrectio é a faceta da boa-fé objetiva que faz surgir novos direitos com o decurso do tempo, ao contrário da supressio, cujo teor mereceu abordagem em post anterior e que significa o fim de um direito contratual.

Ambas têm em comum a mudança de direito tendo o tempo como importante agente. Porém, enquanto uma encerra, a outra cria.

Como contratos podem ser verbais, as alterações também podem, e é por isto que direitos podem ser extintos ou iniciados.

Então, a tolerância de determinadas condutas diferentes do pactuado faz com que se crie a expectativa justa de se manter o comportamento, não se podendo mais exigir o cumprimento da cláusula original.

Requisitos:

Para isto, três requisitos são fundamentais, sendo:

  1. Exercício de um direito de forma diferente no decorrer do tempo;
  2. Tolerância da parte que pode exigir;
  3. Ausência de proibição legal.

É importante que todos os requisitos ocorram ao mesmo tempo, ou não se confirmará a surrectio.

Situação prática:

Por exemplo, se em um contrato de locação existe previsão de vencimento todo dia 10 e o locatário sempre paga no dia 15, haverá multa e juros?

Nesta lógica, não, pois se o locador tolerou durante um determinado período, não poderá mais exigir a penalidade.

Isto significa uma alteração implícita nos termos contratuais. Portanto, no exemplo acima, o locatário poderá continuar o pagamento no dia 15 em vez do dia 10.

Reparem que houve conduta diferente da contratual, tolerância do locador e não há proibição em lei pois relações contratuais tratam de direitos disponíveis. Logo, o proprietário do imóvel não poderá exigir nenhum cumprimento de penalidade, pois se configurou a surrectio devido ao direito modificado no decurso do tempo.

Conclusão:

Por estas razões, recomenda-se que em situações de direitos exercidos de forma diferente, reclame, e faça isto rápido, sob pena de perder o direito.

Da mesma forma como a que ocorre em direitos não exercidos, os criados por atos tolerados também ganham vida e passam a valer.

Embora a tolerância seja uma importante qualidade, é necessário ter cautela e não permitir seu uso constante, para que isto não se volte contra o tolerante.

Assim, ao observar isto, é importante e recomendável que conte com auxílio de um advogado ou advogada de sua confiança, para evitar futuros problemas.

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