Cláusula de não concorrência (non-compete clause)

Definição, objetivo e requisitos:

A cláusula de não concorrência (non-compete clause) é um instrumento utilizado para que um empregado, contratado, sócio retirante ou mesmo outra pessoa jurídica fiquem proibidos de exercer determinadas atividades contratualmente classificadas como de concorrente.

Seu objetivo é proteger informações privilegiadas, gerando confidencialidade, exclusividade, e o ganho de tempo para recuperar o investimento em posições estratégicas daquela atividade empresarial.

Para ter validade, esta cláusula precisa ter vinculação por período determinado, em local geograficamente definido e mediante remuneração para compensar o não exercício das atividades.

Diante de tais limites, protege-se abuso de direito de quaisquer das partes envolvidas, para que uma não fique subjugada e a outra não amargue prejuízos.

Uma vez explicadas as questões pertinentes sobre o tema, analisaremos a aplicabilidade da aludida cláusula em nosso ordenamento jurídico.


Aplicabilidade no Direito do Trabalho:

Esta cláusula é comum nas relações de trabalho em duas hipóteses do artigo 482, alíneas c) e g), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Todavia, a proteção se dá apenas durante a vigência contratual, cuja violação permite a demissão por justa causa.

Por outro lado, mesmo sem previsão expressa para a cláusula de não concorrência após o fim do contrato, ela é aceita com base nas disposições do art. 444 da CLT.

Cabe esclarecer que a aplicabilidade da referida cláusula geralmente é cabível quando há envolvimento de cargos e funções estratégicas.

Por exemplo, em uma cervejaria haverá quem esteja próximo da produção, com acesso a receitas e fórmulas, e haverá empregados que ficarão distantes, apenas tendo funções administrativas e de execução.

Enquanto ocupantes de cargos estratégicos, em regra, estejam fora do que se pode classificar como hipossuficientes, o mesmo não se pode falar dos demais empregados.

Não parece justo tratar a todos da mesma forma. Logo, não se deve aplicar a cláusula indiscriminadamente, porque poderá prejudicar a quem não é destinatário da cláusula.


Aplicabilidade nos Direitos Civil e Empresarial:

Quanto aos Direitos Civil e Empresarial, a regra aplicável é a dos artigos 421 e 422 do Código Civil, que estabelecem a liberdade de contratar. Assim, aplica-se a regra aos contratados e contratantes, bem como aos sócios retirantes e pessoas jurídicas.

É no Código Civil que existe a única previsão expressa, ao falar sobre o trespasse: compra e venda de estabelecimento empresarial, no qual fica proibida a concorrência com o comprador por cinco anos.

Desta forma, pode se aplicar o referido diploma legal por analogia, pois tem finalidade similar.

Diferente do que ocorre no Direito do Trabalho, no Direito Civil e Empresarial a relação parece menos problemática, pois é feita entre partes presumidamente iguais. Contudo, cada caso é um caso.

Conclusão:

Já que temos no Direito Privado a regra de se fazer tudo que a lei não proíbe, a cláusula de não concorrência certamente é uma cláusula válida. Não obstante sua validade, precisa atender à função social do contrato, de maneira a não permitir abusos.

Assim, tal cláusula é fundamental para a saúde de certos negócios e precisa ser do conhecimento de sócios, diretores, gerentes e administradores, para gerar segurança e confiança no ambiente de negócios.

Por isto, recomenda-se sempre o auxílio de um profissional da advocacia, pois o uso desta cláusula possui certo grau de complexidade.