Cláusula Rebus Sic Stantibus e o Direito Contratual

Conceito e aplicabilidade no mundo dos contratos:

A cláusula rebus sic stantibus, que em tradução significa “estando assim as coisas”, tem origem no Direito Romano, que pode ser evocada quando ocorrer mudança em fatos de modo que o cumprimento de obrigações fique excessivamente oneroso para uma das partes.

Trata-se de instituto que protege a função social do contrato e o equilíbrio contratual, sendo exceção a outro princípio: pacta sunt servanda.

Isto porque os negócios jurídicos são celebrados levando em conta o momento, não sendo razoável exigir que se preveja o que pode acontecer no futuro.

Para que a cláusula proteja o devedor, o ônus precisa ser excessivo e o fato que a gera deve ser extraordinário e imprevisível. Portanto, uma simples mudança de cenário pessoal não é suficiente.

Então, quais são os critérios? Passaremos a explicar.

Teoria da Imprevisão:

A cláusula rebus sic stantibus está presente nos artigos 317 e 478 do Código Civil, e no art. 6º, V do Código de Defesa do Consumidor, e sua base doutrinária é a Teoria da Imprevisão.

Trazendo o cenário de pandemia, a cadeia de produção e serviços foi e continuará afetada, o que dificulta o cumprimento de obrigações.

Em tempos de normalidade, o agronegócio costuma sofrer impactos assim. Por exemplo, a dificuldade para entrega de sacas de café ou colheitas de trigo, afetadas por pragas ou condições climáticas desfavoráveis.

Existem possibilidades como a contratação de seguro, cláusulas contratuais para amenizar problemas, renegociação, e discussão em processo judicial para tentar uma solução.

Conclusão:

É uma teoria muito útil, aplicável em diversas situações, desde que se faça de forma responsável e com boa-fé.

O diálogo sempre é a melhor saída, mas infelizmente nem todos são abertos. Assim, uma discussão judicial não está afastada, mas existe o risco natural do processo.

A complexidade da análise exigirá profissionais qualificados. Logo, recomenda-se um advogado ou uma advogada.

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