Contratos civis, de consumo e empresariais

Uma abordagem sucinta e didática.

Introdução:

Os contratos em geral possuem elementos e princípios em comum: boa-fé objetiva, pacta sunt servanda, autonomia da vontade e liberdade contratual.

Além disto, existem os requisitos de validade: partes capazes, forma determinada ou não proibida por lei e objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

Mas existem alguns pontos que os diferenciam, principalmente no que diz respeito ao campo em que estão inseridos.

Embora haja outras espécies de contratos, como os de trabalho e os administrativos, dentro de nossa proposta, abordaremos os contratos, dividindo-os em três grupos: civis, de consumo e empresariais.

Como principais elementos que igualam uns e diferenciam outros, falaremos deles quanto à paridade, dirigismo contratual, lucro enquanto objetivo absoluto e, por fim, dinamismo, formalidade e completude.

Paridade:

Os contratos civis possuem esta presunção, assim como os empresariais. Aqui se fala em partes, a princípio, iguais.

No entanto, o mesmo pensamento não se aplica aos contratos de consumo, pois há disparidade de poder econômico entre fornecedor de produtos e serviços e consumidor, o que lhe confere maior possibilidade de proteção legal.

Isto traz consequência em direitos, obrigações e mesmo em matéria processual, em que certos mecanismos são permitidos para equilibrar a relação entre as partes.

Dirigismo contratual:

Os contratos civis e de consumo admitem a limitação da autonomia da vontade mediante intervenção do Estado, sempre que a função social do contrato ou o bem comum sofrerem algum tipo de risco.

Enquanto no primeiro caso se aplica o Código Civil como principal norma, no segundo, o Código de Defesa do Consumidor ou outra norma mais benéfica.

Nos empresariais, embora seja possível, é uma possibilidade bastante reduzida e aplicável praticamente a terceiros prejudicados. Aplicam-se o Código Civil, leis e normas especiais, bem como costumes nas relações empresariais.

Lucro como objetivo absoluto:

Os contratos empresariais possuem esta finalidade, vez que todas as partes envolvidas buscam lucrar, o que não necessariamente ocorre em contratos civis e de consumo.

Dinamismo, formalidade e completude:

Os contratos empresariais são menos formais que os civis e os de consumo porque as relações são mais dinâmicas e possuem lógica e realidade próprias.

Em comparação, contratos civis e consumeristas tendem a formalizar relações mais sólidas e estáticas. Por esta razão, em matéria empresarial, costumes são muito mais aplicados que em relações civis e de consumo.

Por consequência, contratos empresariais são comumente incompletos, servindo mais como diretriz fundamental do negócio, ou seja, uma orientação.

Diferentemente, contratos civis e de consumo buscam o máximo possível de descrição das regras entre as partes.

Conclusão:

Então, dentro de cada realidade, os contratos devem receber a abordagem necessária. Os elementos aqui informados são um parâmetro para compreender como funcionam, como devem se comportar as partes envolvidas e o que esperar.

Embora a regra contratual seja a cooperação, sabe-se que os interesses individuais prevalecem e conflitos são potenciais.

Por isto é sempre importante contar com um advogado ou uma advogada de sua confiança, a fim de tornar as relações justas.

Em caso de dúvidas, permanecemos à disposição. Entre em contato conosco clicando aqui.