Dívidas “morrem” depois de cinco anos?

Dívidas
21 de julho de 2020                         Comentários: 0

Por Thiago Araújo.

A confusão sobre a constituição da dívida e a pretensão de cobrar:

Não é bem assim. As obrigações de pagar, popularmente chamadas de dívidas, não são extintas. O que existe é a extinção da pretensão em cobrar o devido depois de determinado lapso de tempo, isto é, a exigibilidade da dívida deixa de existir, mas não os efeitos dela.

Esse pensamento é comum, principalmente no campo do Direito do Consumidor, quando se fala em débitos com fornecedores de produtos e serviços. Trata-se de um pensamento equivocado em que pode haver distorção ao ponto de se entender que contratos descumpridos não trazem consequências.

Assim, neste texto traremos as devidas informações para que não haja mais confusão sobre o assunto.

O que dizem o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil:

Costuma-se confundir a regra do art. 43, § 1° do Código de Defesa do Consumidor com o que diz o art. 206, § 5° do Código Civil, pois ambos falam em cinco anos.

Entretanto, um fala em prazo prescricional para manutenção de dados, incluindo bancos restritivos de crédito, enquanto o outro fala em prescrição de cobrança de dívida por instrumento público ou particular.

Portanto, são a mesma coisa, certo? Errado, porque não se somam para fulminar um direito, mas sim uma pretensão de cobrança de dívidas.

Mas é relevante a dívida não ser extinta se o credor não mais pode mais obrigar o devedor a quitar o valor devido, tampouco negativar seu nome?

Na prática, pode haver problemas ao consumidor no futuro, ainda que nem venha a saber disto. O só fato de não haver tais consequências não quer dizer que outros problemas deixarão de acontecer.

Em outras palavras, sim, o consumidor pode ser prejudicado caso simplesmente deixe uma dívida “morrer”.

Um empréstimo pode ser negado, um serviço pode ser recusado ao consumidor, entre outras questões internas que empresas possuem, ainda que as dívidas não mais possam ser cobradas?

Conclusão:

Mas isto é legal? A resposta será dada no post seguinte, razão pela qual pedimos que continuem a acompanhar a leitura e, ao fim de ambas, em caso de dúvidas, que enviem suas dúvidas neste link, ou também deixando comentários!

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