Vício e defeito: qual a diferença?

Primeiramente: é relevante diferenciar vício e defeito? Vício e defeito são comumente tratados como sinônimos, mas não são, pois para cada uma delas haverá efeitos diferentes. Além disto, há outras nuances envolvidas: produtos e serviços. Portanto, é absolutamente relevante diferenciar um e outro. Vício do Produto e do Serviço. Exemplos: O vício em um produto Leia mais… »

“O direito não socorre aos que dormem”

O que isto significa? Definição: “O direito não socorre aos que dormem” é uma expressão que vem do latim “Dormientibus Non Sucurrit Ius”. Este brocardo jurídico diz que para exercer, buscar, proteger, ou reparar um direito é preciso respeitar o tempo. Depois de um certo período os direitos deixam de ser exigíveis ou mesmo podem Leia mais… »

Função social do contrato: uma breve explicação

Previsão legal: Falar de função social do contrato renderia um livro. O tema é bastante extenso, complexo e interessante, então a abordagem será de maneira simplificada, para facilitar o entendimento. Possui previsão expressa no Código Civil, em seu art. 421, que diz que a liberdade contratual é exercida em sua razão e em seus limites. Leia mais… »

Pacta sunt servanda: vale o que está escrito (?)

Definição: Pacta sunt servanda (do latim: acordos devem ser mantidos) é um princípio que informa a obrigatoriedade do cumprimento dos contratos entre as partes que o celebram. Em outras palavras: vale o que está escrito. Descumprir traz consequências. Não faria sentido a existência de contratos se as partes tivessem liberdade para não cumprir sem algum Leia mais… »

Cláusula Rebus Sic Stantibus e o Direito Contratual

Conceito e aplicabilidade no mundo dos contratos: A cláusula rebus sic stantibus, que em tradução significa “estando assim as coisas”, tem origem no Direito Romano, que pode ser evocada quando ocorrer mudança em fatos de modo que o cumprimento de obrigações fique excessivamente oneroso para uma das partes. Trata-se de instituto que protege a função social Leia mais… »

Redução de juros em financiamento de veículo

O que nem todos te contam sobre o tema. Revisando o que falamos sobre redução de juros: Recentemente falamos sobre juros abusivos e certas promessas. Repetindo: após a revogação do art. 192 da Constituição da República o critério de legalidade tem como critério a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, nos termos da Súmula Leia mais… »

Alienação fiduciária: descomplicando o assunto.

(Se você tem veículo ou imóvel, leia) O que é alienação fiduciária? A alienação fiduciária é uma modalidade muito comum utilizada em financiamentos de veículos e imóveis, sendo regidas pelo artigo 1.361 do Código Civil, Decreto Lei 911/69 e pela Lei 9.514/97, sendo esta última específica para o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). A principal Leia mais… »

O impacto da pandemia nos contratos

A necessidade de equilíbrio contratual: Os contratos sofreram diversos impactos com a pandemia. Não é sempre que isso acontece, afinal, pandemias não surgem com frequência. Já que o momento é de exceção, merece medidas adequadas. Parece que os efeitos vão durar, e ser flexível é um caminho para a preservação das relações contratuais. Instrumentos jurídicos Leia mais… »