Boa-fé objetiva, parte 05: Duty to mitigate the loss

Definição: Duty to mitigate the loss, que em tradução significa “dever de mitigar a perda” é uma faceta da boa-fé objetiva que se aplica ao credor, de maneira a fazer com que aja para diminuir seu dano ou prejuízo assim que tiver a oportunidade. Não existe previsão legal, tratando-se de uma derivação do common law Leia mais… »

Boa-fé objetiva, parte 04: Surrectio

Definição. Pontos em comum e diferenças entre surrectio e supressio: Surrectio é a faceta da boa-fé objetiva que faz surgir novos direitos com o decurso do tempo, ao contrário da supressio, cujo teor mereceu abordagem em post anterior e que significa o fim de um direito contratual. Ambas têm em comum a mudança de direito Leia mais… »

Boa-fé objetiva, parte 03: Supressio

Definição: Supressio é uma das facetas do princípio da boa-fé objetiva que configura o fim de um direito em uma relação contratual por causa de seu não exercício conforme o passar do tempo. Se depois de muito tempo a parte resolve exercer o direito, poderá gerar para a outra uma obrigação desproporcional, excessivamente onerosa ou Leia mais… »

Boa-fé objetiva, parte 02: Tu Quoque

Significado e origem histórica do termo: Tu quoque, literalmente, significa “você também”. Tem origem na fala atribuída ao Imperador Júlio César, que o ser destituído por Senadores, foi morto com golpes de punhal. Entre os algozes, identificou seu filho adotivo, Brutus, e, segundo relatos, teria proferido a frase tu quoque, Brute, fili mi? (você também, Leia mais… »

Boa-fé objetiva, parte 01: venire contra factum proprium

Definição: Venire contra factum proprium, que em tradução livre seria como “vir contra seus próprios atos”, é um subprincípio da boa-fé objetiva que tem relação com duas questões a se evitar: contradição e incoerência. Perceberam a contradição da imagem deste post? Uma placa dizendo ser proibido estacionar acima de uma que permite estacionamento. Este é Leia mais… »

Boa-fé objetiva: base do direito contratual

O que é e qual a previsão legal: O princípio da boa-fé objetiva é o mais importante do direito privado, previsto nos artigos. 113 e 422 do Código Civil e no artigo 4º, III do Código de Defesa do Consumidor. Ele informa que todas as relações jurídicas devem obedecer a padrões éticos, que denotem honestidade, Leia mais… »

Acordo de não-divulgação (non-disclosure agreement ): entenda o que é

O que é e para que serve? Non-disclosure agreement, que em livre tradução significa acordo de não-divulgação, é forma de proteção de segredos industriais e empresariais. É originário do direito norte-americano, onde é bastante comum que contratos possuam graus de complexidade, especialmente no campo empresarial. Seu objetivo é tornar viável a existência ou segurança de Leia mais… »

Garantia da dívida: fiador, avalista e devedor solidário

Natureza: As três figuras são garantidoras de pagamento de dívida, se o devedor principal não pagar. Embora possuam a mesma finalidade, suas naturezas e consequências são diferentes. Como dito, certos negócios exigem que alguém se comprometa a pagar na falta do credor, e isto acontece pelo dinamismo do negócio em si, bem como pelos valores Leia mais… »

Extinção de contratos: rescisão, resolução e resilição.

A confusão feita sobre estes três institutos: Rescisão, resolução e resilição são três três termos usados em extinção de contratos, que por muitas vezes são empregados de forma incorreta, frequentemente trocados. Possivelmente o problema está no significado atribuído aos verbos envolvidos: rescindir, resolver e resilir, já que parecem ter ganho significados diferentes conforme o uso Leia mais… »

Cláusula de não concorrência (non-compete clause)

Definição, objetivo e requisitos: A cláusula de não concorrência (non-compete clause) é um instrumento utilizado para que um empregado, contratado, sócio retirante ou mesmo outra pessoa jurídica fiquem proibidos de exercer determinadas atividades contratualmente classificadas como de concorrente. Seu objetivo é proteger informações privilegiadas, gerando confidencialidade, exclusividade, e o ganho de tempo para recuperar o Leia mais… »