Função social do contrato: uma breve explicação

Previsão legal:

Falar de função social do contrato renderia um livro. O tema é bastante extenso, complexo e interessante, então a abordagem será de maneira simplificada, para facilitar o entendimento.

Possui previsão expressa no Código Civil, em seu art. 421, que diz que a liberdade contratual é exercida em sua razão e em seus limites.

Trata-se de um avanço legislativo importante, já que a Constituição pareceu tímida neste sentido, não prevendo-a expressamente como fez com o princípio da função social da propriedade (tema a se explorar adiante).

O fato é: direitos hoje não são absolutos, e nem um fim em si mesmos, devendo atender a uma série de interesses.

Afinal, o que é função social do contrato?

A resposta em si não existe, já que é uma expressão que comumente se chama de “conceito jurídico indeterminado”.

Significa dizer que as relações contratuais não só devem respeitar direitos fundamentais dos contratantes, como também de terceiros, já que às vezes traz consequências para a vida de outras pessoas.

Nada disso pode ser prejudicado em nome da autonomia da vontade das partes envolvidas. Em outras palavras: interesses privados não podem prejudicar o interesse coletivo.

Como dito em artigo anterior, o pacta sunt servanda não é mais absoluto como em outros tempos. Sim, vale o que está escrito, desde que não se prejudiquem direitos e nem se coloquem partes em posição de desvantagem.

Tudo isso tem a ver com a necessidade de o Estado Democrático de Direito garantir direitos efetivos para todos, sem que fiquem sujeitos ao arbítrio de quem tenha mais poder.

A grande questão é: quando se deve falar em função social do contrato? A resposta virá a seguir.

Quando se deve falar em cumprimento de função social do contrato?

O contrato deve respeitar valores do Estado Democrático de Direito. Mesmo que seja uma relação entre duas pessoas, existem diversos parâmetros que devem ser analisados antes de falar em validade de um contrato.

É importante verificar se o contrato respeita os seguintes princípios e valores:

  1. Equilíbrio, a solidariedade e a justiça sociais;
  2. Dignidade da pessoa humana;
  3. Isonomia material;
  4. Comunhão de valores sociais do trabalho e livre iniciativa;
  5. Proteção ao meio ambiente;
  6. Relações com consumidores;
  7. Lealdade na concorrência.

Há diversos outros elementos, mas estes são os mais importantes. Se algum dos itens acima sofrer restrições, prejuízo ou distorções, caberá discussão sobre a função social do contrato alvo ou não de violações.

A questão do contrato hoje não se limita mais apenas aos clássicos elementos do negócio jurídico, requisitos de existência, validade e eficácia.

Isto é apenas a forma, que por muitas vezes pode estar em perfeito estado. Mas o conteúdo ou objeto devem estar em sintonia com o ordenamento jurídico e social.

A partir daí os contratos ficam sujeitos à decretação ou declaração de nulidade, a depender dos elementos envolvidos.

Por isto é importante planejamento e profissionais habilitados. A depender do volume de negócios, também é importante contar com profissionais de outras ramos além do Direito, para que não ocorram prejuízos, ou pelo menos sejam previsíveis e amenizados.

Conclusão:

Então a função social do contrato é um importante elemento de referência para as relações jurídicas. Não basta apenas seguir a forma correta. Os contratos podem se tornar prejudicados caso os interesses sociais e coletivos não recebam a devida atenção.

Por isto, observe, conte com apoio de profissionais e em caso de dúvida, prefira ajuda de quem entende. Como se diz popularmente, prevenir é melhor que remediar.

Ao contrário de certas vozes, a função social do contrato não veio para tirar liberdades, mas sim para que uns não sejam prejudicados por outros que possuem mais poderes.

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