Garantia da dívida: fiador, avalista e devedor solidário

Natureza:

As três figuras são garantidoras de pagamento de dívida, se o devedor principal não pagar. Embora possuam a mesma finalidade, suas naturezas e consequências são diferentes.

Como dito, certos negócios exigem que alguém se comprometa a pagar na falta do credor, e isto acontece pelo dinamismo do negócio em si, bem como pelos valores envolvidos.

É comum que pessoas assinem contratos, termos e títulos sem saber o que fiança, aval e garante solidário significam. Por isso, é importante saber a diferença entre um e outro, pois geram consequências que podem prejudicar finanças e patrimônios.

Neste artigo falaremos resumidamente de cada uma destas figuras, apontando suas principais características, semelhanças e diferenças.

Fiança e aval. Definição, semelhanças e diferenças:

A fiança é contrato acessório, vinculado a um principal (ex: locação de imóvel), com previsão nos artigos 818 ao 839 do Código Civil.

Nele o fiador garante pagamento ao credor se o devedor principal não o fizer, mas é preciso salientar que em regra, a responsabilidade do fiador é subsidiária, ou seja, responde na falta do devedor principal.

Assim, a fiança possui natureza contratual.

Ela permite o benefício de ordem, que obriga a cobrança primeiramente ao devedor principal se o fiador indicar bens deste, cujo exercício cabe até a contestação. As exceções são previstas no art. 828 do Código Civil.

Também pode haver fiança parcial, em que o fiador garante apenas parte do pagamento se houver inadimplência do devedor principal.

Já o aval, cuja previsão legal está entre os artigos 897 e 900 do Código Civil, possui natureza jurídica cambiária, ou seja, é vinculado aos títulos de crédito (ex: cheque, duplicata, nota promissória etc.).

Por esta razão, não existe aval em contrato, exceto se houver algum título de crédito vinculado. No entanto, o aval continua tendo natureza de câmbio.

Ao contrário da fiança, no aval o credor pode cobrar a dívida tanto do devedor principal como do solidário simultaneamente e em qualquer ordem. Isto se chama responsabilidade solidária. Ao contrário da fiança, o aval parcial é vedado por lei (art. 897, par. único, CC).

É comum observar o aval em financiamentos e consórcios, ficando o contrato vinculado a um título de crédito, em que se exige a garantia do aval, geralmente nota promissória.

Tanto fiança como aval permitem a cobrança do valor pago ao devedor principal em ação de regresso, afinal, apenas assumem a obrigação de pagar perante terceiros, e não a titularidade da dívida em si.

Devedor ou garante solidário e sua natureza inusitada:

Por fim, existe uma figura aceita pela jurisprudência, que é a do devedor ou garante solidário. É uma prática bem comum em contratos bancários, onde alguém se compromete como devedor solidário sem que haja título de crédito vinculado.

Na prática, o devedor solidário é uma mistura da fiança, por causa da natureza contratual, com o aval, em razão da responsabilidade solidária com o devedor principal.

Assim como ocorre com a fiança e o aval, o devedor solidário tem direito a cobrar o devedor principal em ação de regresso.

Conclusão:

É importante sempre saber o que se assina, pois as consequências podem ser amargas.

Assim, pode haver necessidade de orientação profissional, pois a assinatura de um contrato ou título não conhecendo o significado dos termos pode trazer situações desagradáveis.

Assumir o ônus de possivelmente pagar uma dívida que não lhe pertence é um passo complexo, e deve ser avaliado tanto pela parte financeira como por outras questões pessoais.

Por isso, consulte sempre um advogado ou advogada de sua confiança.

Em caso de dúvidas sobre o assunto, permaneceremos à disposição. Para fazer contato, clique aqui.