Juros abusivos? Cuidado com as promessas mirabolantes!

Juros abusivos
11 de julho de 2020                         Comentários: 0

Por Thiago Araújo.

A reforma da política de juros e mudanças na Constituição da República:

Primeiramente, deve ser ressaltado que existem duas coisas a se lamentar sobre a discussão de juros abusivos.

A primeira é que por mais escorchantes que sejam os juros cobrados no Brasil, são permitidos pela legislação, principalmente após reforma do artigo 192 da Constituição da República, que limitava taxa de juros ao índice legal.

O único critério para possível ilegalidade e consequente apontamento de existência de juros abusivos é a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Cobranças acima dessa média podem ser revistas. as demais, não.

Existe como fundamento a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que diz: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.”

Sobre publicidades que prometem drásticas reduções de juros. O perigo que muitos ignoram:

A segunda coisa a se lamentar são promessas de alguns escritórios de advocacia e associações de defesa do consumidor que orientam ao não pagamento do valor para fins de revisão ou mesmo ou pagamento de valor diverso.

Não pagando, ou o fazendo a menor, o bem financiado pode ser apreendido e leiloado pela instituição financeira, hipótese que poderá ser evitada apenas na hipótese que abordamos aqui,

O problema é que o Decreto Lei 911/69 (art. 3°, par. 2°) não permite mais a emenda da mora, ou seja, complementação do saldo devedor. Assim, para não perder o bem, só o pagamento integral da dívida.

Conclusão:

Por isso, fica a dica: se alguém orienta a não pagar o valor cobrado ou a pagar menos, desconfie!

Ainda que venha a ser o caso de uma discussão sobre juros abusivos, os contratos possuem presunção de validade, e devem ser cumpridos. Não coloque seu patrimônio, tampouco sua vida financeira em risco por conta de promessas mirabolantes.

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