Acordo de não-divulgação (non-disclosure agreement ): entenda o que é

O que é e para que serve?

Non-disclosure agreement, que em livre tradução significa acordo de não-divulgação, é forma de proteção de segredos industriais e empresariais.

É originário do direito norte-americano, onde é bastante comum que contratos possuam graus de complexidade, especialmente no campo empresarial.

Seu objetivo é tornar viável a existência ou segurança de uma atividade, protegendo materiais, marcas, patentes ou mesmo informações pertinentes a um negócio, conforme explicaremos.

Em algum grau, possui proximidade e direta relação com a cláusula de não-concorrência, que também se presta a resguardar a atividade.

Previsão legal?

Embora não haja previsão expressa em nossa legislação, é perfeitamente possível, já que o artigo 425 do Código Civil permite a criação de contratos atípicos.

Trata-se de um contrato acessório, ou seja, que fica vinculado a existência de um contrato principal. Além disto, precisa prever direitos, obrigações e penalidades para o descumprimento

Quanto à obrigatoriedade do cumprimento, o acordo de não-divulgação pode ser unilateral, ou seja, obrigatório para apenas uma das partes ou ainda bilateral ou multilateral, valendo para todos os envolvidos no contrato.

Exemplos mais comuns:

O non-disclosure agreement é bastante aplicado em setores de tecnologia, principalmente por conta de ideias, invenções, marcas, patentes e desenhos industriais, entre outros segredos industriais, pois pode haver danos difíceis ou impossíveis de reparar em caso de vazamento de informações.

Além disto, também é comum em casos de negócios de elevadas cifras, onde não é interessante nem seguro permitir a divulgação.

Por fim, tem sido frequente o envolvimento desta cláusula nos chamados negócios disruptivos, mais precisamente no mundo das startups.

Neste caso, tanto seus desenvolvedores como eventuais investidores-anjo vão querer proteções e garantias, a fim de nem frustrar o investimento feito, bem como o de não divulgar as ideias e segredos da atividade empresarial desenvolvida pela startup.

Quem pode assinar?

Os atores e as relações jurídicas normalmente são os mesmos: empresas com outras empresas, sejam fornecedoras, investidoras, parceiras comerciais ou em regime de franquia, bem como empresas e investidores pessoas físicas e empregados de alto escalão ou com acesso a informações privilegiadas ou prestadores de serviços.

O importante é não banalizar o acordo de não-divulgação, a fim de se evitar abusos. Deve haver utilização apenas em casos necessários, sob pena de, a depender do caso, haver nulidade futura.

Por isto, é recomendável que se permita a assinatura apenas de questões que realmente não sejam e nem devam ser de conhecimento público. Questões de conhecimento geral do mercado ou da sociedade em si, por precaução, não devem se sujeitar a esta forma contratual.

Problema prático: e se for interessante descumprir o contrato?

Normalmente os contratos trazem uma multa de grande valor para desestimular o descumprimento, bem como possíveis formas de compensar danos, como direito em participação de lucros, recebimento de ações entre outros elementos. E os valores não costumam ser baixos.

Ainda assim, há quem entenda que pode valer a pena descumprir o non-disclosure agreement, por crer que compensa sofrer a penalidade contratual, em nome de um lucro maior a se obter desrespeitando-o. Eticamente é questionável, mas infelizmente isso pode acontecer.

É preciso sempre reforçar o contrato quanto às penalidades patrimoniais, de maneira a buscar as melhores e mais prováveis formas de desestimular a prática. Em outras palavras, multas elevadas, formas de restrição patrimonial ou compensações financeiras vultosas.

No entanto, a depender do que ocorra, é possível enquadrar a conduta em crime de concorrência desleal, presente no art. 195 da Lei 9.279/96:

Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:

(…)

V – usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências;

(…)

XI – divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Como se vê, existe consequência na esfera penal, mas a pena é considerada de pequeno potencial ofensivo, o que pode frustrar uma punição efetiva.

Por outro lado, o impacto negativo que pode haver quando alguém descumpre um acordo confidencial pode ser talvez a pior das punições.

Conclusão:

Então, é preciso entender que sempre haverá o risco nestas atividades, e é preciso buscar as formas mais extremas em termos de penalidades e restrição de patrimônio.

Embora não se possa afastar o risco totalmente, é possível diminuir com o emprego de elementos que desestimulem más práticas em termos de concorrência empresarial.

Possivelmente o non-disclosure agreement é uma excelente saída para quase todos os negócios empresariais, tanto quando há colaboração, como em casos de ruptura. Porém, é preciso avaliar caso a caso, para que não haja utilização indevida e isto possa prejudicar o empreendimento.

Por isto, é sempre recomendável a assessoria de um advogado ou uma advogada de sua confiança a fim de preservar direitos e evitar danos.

Em caso de dúvidas, permanecemos à disposição. Caso queira fazer contato, basta clicar aqui.

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