“O direito não socorre aos que dormem”

O que isto significa?

Definição:

“O direito não socorre aos que dormem” é uma expressão que vem do latim “Dormientibus Non Sucurrit Ius”.

Este brocardo jurídico diz que para exercer, buscar, proteger, ou reparar um direito é preciso respeitar o tempo. Depois de um certo período os direitos deixam de ser exigíveis ou mesmo podem não mais existir.

Não importa, se pessoa física ou jurídica, se um particular ou um Estado. Em regra, existe um tempo certo para todos exercerem direitos. Ou seja, não importa quem tem o direito: é preciso agir.

A ideia do legislador foi não tornar alguém eternamente devedor e preso a alguém, caso este não se mova para que se resguarde seu direito.

Tecnicamente, existem quatro formas de isto acontecer: prescrição, decadência, preclusão e perempção. Cada uma delas terá abordagem conforme os itens a seguir.


Prescrição:

É a perda da pretensão ao exercício de um direito. Não extingue o direito em si, mas sua obrigatoriedade. Significa dizer que o direito material pode continuar existindo, mas não é mais obrigatório para quem deve cumprir.

Exemplificando, há o prazo para cobrança de dívidas contratuais, que prescreve em cinco anos (art. 206, § 5º, I do Código Civil).

Existem exceções no campo da prescrição penal para crimes de racismo e ação de grupos armados (civis e/ou militares) que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito, (art. 5º, XLII e XLIV da Constituição da República).


⁣Decadência:

Trata-se da extinção de um direito material, ou seja, é a perda do direito em si. Diferentemente da prescrição, na decadência ele acaba por completo.

O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, traz prazos para reclamar sobre vícios aparentes e ocultos em produtos e serviços. Uma vez que o prazo legal seja ultrapassado, qualquer direito dali decorrente passa a não existir mais.

Preclusão:

Meio de extinção de direitos pelo decurso do tempo dentro do direito processual, em que se perde a faculdade para agir dentro do processo em algum meio.

Por exemplo, no processo civil a regra para interpor recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, Código de Processo Civil) contra decisões interlocutórias (sem poder de sentença) é de 15 (quinze) dias úteis.

Não recorrendo, o direito recursal preclui, ou seja, a parte não poderá mais discutir ou reverter a decisão.⁣

Existem três tipos de preclusão: temporal, lógica e consumativa. Não entraremos em detalhes pois o assunto merece ser discutido separadamente.⁣


Perempção:

Aqui é preciso fazer uma distinção, pois a perempção é diferente no processo civil e no processo penal. Para evitar confusões, ambas serão abordadas.

No processo civil caso ela é motivada por extinção do processo por três vezes para o mesmo autor, quando o fundamento em todas é o abandono de causa. Não haverá uma quarta vez.

Já no processo penal, perempção é o que ocorre em casos de ação penal privada, em que o querelante (autor da queixa-crime) deixa de dar andamento ao feito.

Ainda que sejam diferentes, em ambos os casos a perempção é uma punição por inércia.⁣


Conclusão:

Diante do informado, sim, o direito não socorre aos que dormem. Por isso é importante agir, e ser estratégico. Evite problemas para si: se enfrenta problemas, não perca tempo: resolva!

Certamente em alguns casos será fundamental a assessoria de profissionais que possam ajudar a reivindicar o que é seu. Então, prefira contar com um advogado ou uma advogada de sua confiança!

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