O que é o “Pacta Sunt Servanda”?

Pacta Sunt Servanda
26 de junho de 2020                         Comentários: 0

Por Thiago Araújo

Definição:

Pacta sunt servanda (do latim: acordos devem ser mantidos) é um princípio que informa a obrigatoriedade do cumprimento dos contratos entre as partes que o celebram, em outras palavras, uma vez tendo firmado um pacto, ele deverá ser cumprido, sob pena de responder a sanções legais e contratuais.

Decerto não faria sentido a existência de contratos se as partes tivessem liberdade para não cumprir sem algum motivo justo e razoável. Por isto, faz necessário. um elemento norteador e relativamente rígido nas relações conratuais.

Mas muito se discutiu o instituto, em especial nas últimas décadas, com o avanço do reconhecimento de direitos de natureza fundamental: cláusulas contratuais são absolutas?

E a resposta para nossos tempos é a de que depende de que contexto a discussão estará envolvida. Há que se ponderar, portanto, qual a realidade vivenciada.

Flexibilidade. Vale sempre o que está escrito?

Por outro lado, o rigor contratual também cria abusos e violações de direitos, razão pela qual existem casos em que o princípio é relativizado, de forma a haver equilíbrio contratual.

Inclusive, a chamada Teoria da Imprevisão, consagrada pelo princípio rebus sic stantibus, cuja previsão está nos arts. 478 a 480 do Código Civil, é aplica da aos casos de onerosidade excessiva em que o contrato pode ser extinto ou adaptado.

Outro ponto importantíssimo que relativiza os efeitos do pacta sunt servanda é o do art. 421 do Código Civil também se faz como exceção ao princípio em tela, pois estabelece o princípio da função social do contrato.

Também há cláusulas abusivas em contratos de adesão referidas no Código de Defesa do Consumidor, que coíbe abusos do poder econômico, fazendo, desta maneira, com que negócios sejam revistos.

Geralmente os contratos devem ser seguidos à risca, ou seja, vale o que está escrito e acordado entre as partes. Mas imprevistos infelizmente ocorrem, e alguns deles são inevitáveis, bem como suas consequências.

No passado, a rigidez contratual exacerbada causou muitos prejuízos a diversas pessoas, graças a falta de flexibilidade para situações excepcionais. Por tal razão, manter os contratos excessivamente rígios conduziu à situações de injustiça e desfez negócios levando pessoas à ruína financeira.

Tempos de Covid-19:

O Covid-19, na forma como se propagou pelo mundo, mostra-os da pior forma que dialogar é preciso, pois um evento de tamanha magnitude surpreendeu a Economia e governos. Logo, é preciso dialogar.

Justamente por isso, exigir à risca o cumprimento de obrigações em tempos como este sem analisar o contexto em que se está envolvido possivelmente levará à destruição da cadeia de produtos e serviços.

Diante de todo o exposto, repense se é razoável exigir à risca o seu direito contratual em vez de ouvir e dialogar, porque poderá não haver amanhã no mundo dos negócios.

Assim, recomenda-se sempre o auxílio de um profissional da advocacia. Permanecemos à disposição. Entre em contato conosco ou deixe um comentário.

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