Superendividamento: o que muda com a nova lei?

O superendividamento é um problema social que há muito tempo se observa em nossa sociedade e que se agravou com a pandemia. Estima-se que hoje 70% (setenta por cento) das famílias tenham dívidas.

Então, surgiu a Lei 14.181/2021, que altera e cria novos dispositivos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a fim de trazer segurança e dignidade para pessoas que tenham problemas com grandes dívidas.

Neste artigo temos como objetivo trazer as principais informações sobre o tema.

Afinal, o que é superendividamento?

Pode se dizer que é a impossibilidade de um consumidor pagar suas dívidas, sem que isto prejudique a garantia do mínimo existencial e desde que esteja de boa-fé.

Enquanto o primeiro é a quantidade de recursos que garanta a sobrevivência de forma digna, o segundo é a maneira de agir sem intenção de prejudicar terceiros.

Logo, nem todos os casos se sujeitam a proteção, precisando de avaliação individual.

O que muda:

O objetivo destas mudanças no CDC é criar políticas educacionais para conscientizar sobre finanças, meios de tratamento e prevenção e proibição de exclusão social.

Também haverá incentivo à conciliação e mediação com adoção de núcleos especializados a fim de evitar ações judiciais. E outro elemento importante inserido na Política de Relações de Consumo é a proteção ao mínimo existencial e direito de renegociação levando em conta esta premissa.

Além disto, duas cláusulas abusivas foram criadas, sendo elas a que cria dificuldade ou proíbe o consumidor de ingressar no Judiciário ou que imponha prazo de carência para reutilização de serviços.

Os fornecedores não poderão induzir, assediar ou pressionar para a renegociação de dívidas. Por isto, deverão ter mais cuidado com seus departamentos de publicidade e Serviços de Atendimento ao Consumidor.

Por fim, a lei passa a impor uma análise de crédito responsável, com objetividade. Caso não ocorra, pode haver redução de juros e encargos contratuais.

Novidades no aspecto processual:

Neste sentido, a lei criou inovou de forma interessante, pois criou uma forma de defesa parecida com a Recuperação Judicial, aplicável à sociedades empresárias.

Se não houver acordo, o consumidor poderá ajuizar ação e todos os credores devem comparecer a audiência de conciliação. Caso contrário, a dívida será suspensa. E em caso de homologação de plano de pagamento ficará obrigado a seguir.

Parece um meio mais adequado de garantir condições mais realistas e corretas sem causar danos, evitando aventuras.

Certamente o aspecto processual trará discussões interessantes. Por esta razão, trataremos do assunto com mais detalhes em posts futuros.

Aplica-se a todos os contratos de consumo?

Não. A lei trouxe exceções: contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural.

Conclusão:

Assim, a nova legislação trouxe benefícios ao consumidor, pois além das políticas públicas, apresenta mecanismos para dar efetividade.

Portanto, é importante que as medidas passem a funcionar e as avaliações sejam feitas. Caso tenha problemas com dívidas, e elas saiam de controle, procure auxílio profissional.

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