Boa-fé objetiva: base do direito contratual

O que é e qual a previsão legal: O princípio da boa-fé objetiva é o mais importante do direito privado, previsto nos artigos. 113 e 422 do Código Civil e no artigo 4º, III do Código de Defesa do Consumidor. Ele informa que todas as relações jurídicas devem obedecer a padrões éticos, que denotem honestidade, Leia mais… »

Garantia da dívida: fiador, avalista e devedor solidário

Natureza: As três figuras são garantidoras de pagamento de dívida, se o devedor principal não pagar. Embora possuam a mesma finalidade, suas naturezas e consequências são diferentes. Como dito, certos negócios exigem que alguém se comprometa a pagar na falta do credor, e isto acontece pelo dinamismo do negócio em si, bem como pelos valores Leia mais… »

Extinção de contratos: rescisão, resolução e resilição.

A confusão feita sobre estes três institutos: Rescisão, resolução e resilição são três três termos usados em extinção de contratos, que por muitas vezes são empregados de forma incorreta, frequentemente trocados. Possivelmente o problema está no significado atribuído aos verbos envolvidos: rescindir, resolver e resilir, já que parecem ter ganho significados diferentes conforme o uso Leia mais… »

Cláusula de não concorrência (non-compete clause)

Definição, objetivo e requisitos: A cláusula de não concorrência (non-compete clause) é um instrumento utilizado para que um empregado, contratado, sócio retirante ou mesmo outra pessoa jurídica fiquem proibidos de exercer determinadas atividades contratualmente classificadas como de concorrente. Seu objetivo é proteger informações privilegiadas, gerando confidencialidade, exclusividade, e o ganho de tempo para recuperar o Leia mais… »

Contratos civis, de consumo e empresariais

Uma abordagem sucinta e didática. Introdução: Os contratos em geral possuem elementos e princípios em comum: boa-fé objetiva, pacta sunt servanda, autonomia da vontade e liberdade contratual. Além disto, existem os requisitos de validade: partes capazes, forma determinada ou não proibida por lei e objeto lícito, possível, determinado ou determinável. Mas existem alguns pontos que Leia mais… »

Vício e defeito: qual a diferença?

Primeiramente: é relevante diferenciar vício e defeito? Vício e defeito são comumente tratados como sinônimos, mas não são, pois para cada uma delas haverá efeitos diferentes. Além disto, há outras nuances envolvidas: produtos e serviços. Portanto, é absolutamente relevante diferenciar um e outro. Vício do Produto e do Serviço. Exemplos: O vício em um produto Leia mais… »

Função social do contrato: uma breve explicação

Previsão legal: Falar de função social do contrato renderia um livro. O tema é bastante extenso, complexo e interessante, então a abordagem será de maneira simplificada, para facilitar o entendimento. Possui previsão expressa no Código Civil, em seu art. 421, que diz que a liberdade contratual é exercida em sua razão e em seus limites. Leia mais… »

Pacta sunt servanda: vale o que está escrito (?)

Definição: Pacta sunt servanda (do latim: acordos devem ser mantidos) é um princípio que informa a obrigatoriedade do cumprimento dos contratos entre as partes que o celebram. Em outras palavras: vale o que está escrito. Descumprir traz consequências. Não faria sentido a existência de contratos se as partes tivessem liberdade para não cumprir sem algum Leia mais… »

O impacto da pandemia nos contratos

A necessidade de equilíbrio contratual: Os contratos sofreram diversos impactos com a pandemia. Não é sempre que isso acontece, afinal, pandemias não surgem com frequência. Já que o momento é de exceção, merece medidas adequadas. Parece que os efeitos vão durar, e ser flexível é um caminho para a preservação das relações contratuais. Instrumentos jurídicos Leia mais… »