Pacta sunt servanda: vale o que está escrito (?)

Definição: Pacta sunt servanda (do latim: acordos devem ser mantidos) é um princípio que informa a obrigatoriedade do cumprimento dos contratos entre as partes que o celebram. Em outras palavras: vale o que está escrito. Descumprir traz consequências. Não faria sentido a existência de contratos se as partes tivessem liberdade para não cumprir sem algum Leia mais… »

Teoria do adimplemento substancial

(Importante leitura para quem tem veículo ou imóvel em financiamento) Definição, origem e finalidade: A teoria do adimplemento substancial tem origem no princípio da boa-fé, previsto no artigo 422 do Código Civil. Em outras palavras, nada mais é que um pagamento considerável ao ponto de tornar a dívida restante pequena. Deixar de pagar um débito pode Leia mais… »