Pacta sunt servanda: vale o que está escrito (?)

Definição: Pacta sunt servanda (do latim: acordos devem ser mantidos) é um princípio que informa a obrigatoriedade do cumprimento dos contratos entre as partes que o celebram. Em outras palavras: vale o que está escrito. Descumprir traz consequências. Não faria sentido a existência de contratos se as partes tivessem liberdade para não cumprir sem algum Leia mais… »

Alienação fiduciária: descomplicando o assunto.

(Se você tem veículo ou imóvel, leia) O que é alienação fiduciária? A alienação fiduciária é uma modalidade muito comum utilizada em financiamentos de veículos e imóveis, sendo regidas pelo artigo 1.361 do Código Civil, Decreto Lei 911/69 e pela Lei 9.514/97, sendo esta última específica para o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). A principal Leia mais… »

O impacto da pandemia nos contratos

A necessidade de equilíbrio contratual: Os contratos sofreram diversos impactos com a pandemia. Não é sempre que isso acontece, afinal, pandemias não surgem com frequência. Já que o momento é de exceção, merece medidas adequadas. Parece que os efeitos vão durar, e ser flexível é um caminho para a preservação das relações contratuais. Instrumentos jurídicos Leia mais… »

Teoria do adimplemento substancial

(Importante leitura para quem tem veículo ou imóvel em financiamento) Definição, origem e finalidade: A teoria do adimplemento substancial tem origem no princípio da boa-fé, previsto no artigo 422 do Código Civil. Em outras palavras, nada mais é que um pagamento considerável ao ponto de tornar a dívida restante pequena. Deixar de pagar um débito pode Leia mais… »

Juros abusivos: cuidado com promessas absurdas!

Primeiramente: o que são juros? Juros são a remuneração do capital. De maneira didática, são uma forma quem empresta dinheiro obter lucro. O assunto é de grande importância, e costuma trazer preocupações aos consumidores, já que a economia doméstica sofre influência. Muitas pessoas procuram renegociar quando estão sem condições de manter compromissos, enquanto outras apelam Leia mais… »

A morte extingue as nossas dívidas?

O assunto morte, ainda mais quando envolve dívidas, sempre é desagradável, mas deixa consequências jurídicas ao patrimônio, e isto deve ser enfrentado. Tal como o tema do fim das dívidas após um período de tempo, este também traz certa confusão, o que terá o devido esclarecimento. As dívidas após a morte, em regra, permanecem. Elas Leia mais… »

Crédito negado por dívidas antigas

Voltando ao assunto de dívidas para falar de crédito: No post anterior falamos sobre dívidas “morrerem” ou não em cinco anos, um pensamento bem comum, e que também faz as pessoas acharem que dívidas antigas não geram mais consequências. Ele será complementado, e neste falaremos sobre o crédito negado por dívidas antigas, atingidas pela prescrição. Leia mais… »

Dívidas “morrem” depois de cinco anos?

Dívidas preocupam os brasileiros, principalmente com as consequências do cenário que vivemos atualmente. E é muito comum que se pense que dívidas sejam extintas depois de um determinado tempo. No entanto, pode se dizer que não é bem assim. Quem nunca ouviu que uma dívida “morreu” ou “caducou”? As dívidas (tecnicamente chamadas obrigações de pagar), Leia mais… »