Boa-fé objetiva, parte 05: Duty to mitigate the loss

Definição: Duty to mitigate the loss, que em tradução significa “dever de mitigar a perda” é uma faceta da boa-fé objetiva que se aplica ao credor, de maneira a fazer com que aja para diminuir seu dano ou prejuízo assim que tiver a oportunidade. Não existe previsão legal, tratando-se de uma derivação do common law Leia mais… »

Boa-fé objetiva, parte 04: Surrectio

Definição. Pontos em comum e diferenças entre surrectio e supressio: Surrectio é a faceta da boa-fé objetiva que faz surgir novos direitos com o decurso do tempo, ao contrário da supressio, cujo teor mereceu abordagem em post anterior e que significa o fim de um direito contratual. Ambas têm em comum a mudança de direito Leia mais… »

Boa-fé objetiva, parte 03: Supressio

Definição: Supressio é uma das facetas do princípio da boa-fé objetiva que configura o fim de um direito em uma relação contratual por causa de seu não exercício conforme o passar do tempo. Se depois de muito tempo a parte resolve exercer o direito, poderá gerar para a outra uma obrigação desproporcional, excessivamente onerosa ou Leia mais… »

Boa-fé objetiva, parte 01: venire contra factum proprium

Definição: Venire contra factum proprium, que em tradução livre seria como “vir contra seus próprios atos”, é um subprincípio da boa-fé objetiva que tem relação com duas questões a se evitar: contradição e incoerência. Perceberam a contradição da imagem deste post? Uma placa dizendo ser proibido estacionar acima de uma que permite estacionamento. Este é Leia mais… »

Boa-fé objetiva: base do direito contratual

O que é e qual a previsão legal: O princípio da boa-fé objetiva é o mais importante do direito privado, previsto nos artigos. 113 e 422 do Código Civil e no artigo 4º, III do Código de Defesa do Consumidor. Ele informa que todas as relações jurídicas devem obedecer a padrões éticos, que denotem honestidade, Leia mais… »

Garantia da dívida: fiador, avalista e devedor solidário

Natureza: As três figuras são garantidoras de pagamento de dívida, se o devedor principal não pagar. Embora possuam a mesma finalidade, suas naturezas e consequências são diferentes. Como dito, certos negócios exigem que alguém se comprometa a pagar na falta do credor, e isto acontece pelo dinamismo do negócio em si, bem como pelos valores Leia mais… »

Cláusula de não concorrência (non-compete clause)

Definição, objetivo e requisitos: A cláusula de não concorrência (non-compete clause) é um instrumento utilizado para que um empregado, contratado, sócio retirante ou mesmo outra pessoa jurídica fiquem proibidos de exercer determinadas atividades contratualmente classificadas como de concorrente. Seu objetivo é proteger informações privilegiadas, gerando confidencialidade, exclusividade, e o ganho de tempo para recuperar o Leia mais… »

Vício redibitório: quais os direitos do prejudicado?

Definição: O vício redibitório (de redibir: devolver) é uma garantia legal presente no Código Civil (CC) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que serve para permitir ao comprador o desfazimento do negócio, quando encontrado um vício ou defeito que torne seu objeto imprestável ou impróprio. Neste texto serão abordadas a aplicabilidade, bem como Leia mais… »

Vício e defeito: qual a diferença?

Primeiramente: é relevante diferenciar vício e defeito? Vício e defeito são comumente tratados como sinônimos, mas não são, pois para cada uma delas haverá efeitos diferentes. Além disto, há outras nuances envolvidas: produtos e serviços. Portanto, é absolutamente relevante diferenciar um e outro. Vício do Produto e do Serviço. Exemplos: O vício em um produto Leia mais… »

Pacta sunt servanda: vale o que está escrito (?)

Definição: Pacta sunt servanda (do latim: acordos devem ser mantidos) é um princípio que informa a obrigatoriedade do cumprimento dos contratos entre as partes que o celebram. Em outras palavras: vale o que está escrito. Descumprir traz consequências. Não faria sentido a existência de contratos se as partes tivessem liberdade para não cumprir sem algum Leia mais… »