Função social do contrato: uma breve explicação

Previsão legal: Falar de função social do contrato renderia um livro. O tema é bastante extenso, complexo e interessante, então a abordagem será de maneira simplificada, para facilitar o entendimento. Possui previsão expressa no Código Civil, em seu art. 421, que diz que a liberdade contratual é exercida em sua razão e em seus limites. Leia mais… »

Pacta sunt servanda: vale o que está escrito (?)

Definição: Pacta sunt servanda (do latim: acordos devem ser mantidos) é um princípio que informa a obrigatoriedade do cumprimento dos contratos entre as partes que o celebram. Em outras palavras: vale o que está escrito. Descumprir traz consequências. Não faria sentido a existência de contratos se as partes tivessem liberdade para não cumprir sem algum Leia mais… »

Alienação fiduciária: descomplicando o assunto.

(Se você tem veículo ou imóvel, leia) O que é alienação fiduciária? A alienação fiduciária é uma modalidade muito comum utilizada em financiamentos de veículos e imóveis, sendo regidas pelo artigo 1.361 do Código Civil, Decreto Lei 911/69 e pela Lei 9.514/97, sendo esta última específica para o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). A principal Leia mais… »

Superendividamento: o que muda com a nova lei?

O superendividamento é um problema social que há muito tempo se observa em nossa sociedade e que se agravou com a pandemia. Estima-se que hoje 70% (setenta por cento) das famílias tenham dívidas. Então, surgiu a Lei 14.181/2021, que altera e cria novos dispositivos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a fim de trazer Leia mais… »

Teoria do adimplemento substancial

(Importante leitura para quem tem veículo ou imóvel em financiamento) Definição, origem e finalidade: A teoria do adimplemento substancial tem origem no princípio da boa-fé, previsto no artigo 422 do Código Civil. Em outras palavras, nada mais é que um pagamento considerável ao ponto de tornar a dívida restante pequena. Deixar de pagar um débito pode Leia mais… »

Juros abusivos: cuidado com promessas absurdas!

Primeiramente: o que são juros? Juros são a remuneração do capital. De maneira didática, são uma forma quem empresta dinheiro obter lucro. O assunto é de grande importância, e costuma trazer preocupações aos consumidores, já que a economia doméstica sofre influência. Muitas pessoas procuram renegociar quando estão sem condições de manter compromissos, enquanto outras apelam Leia mais… »

Direito de arrependimento: o que é e como funciona?

O direito de arrependimento é previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), permitindo a desistência pelo consumidor, do contrato em que se adquire produto ou serviço fora do estabelecimento comercial, desde que exercido em até 07 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Leia mais… »

Crédito negado por dívidas antigas

Voltando ao assunto de dívidas para falar de crédito: No post anterior falamos sobre dívidas “morrerem” ou não em cinco anos, um pensamento bem comum, e que também faz as pessoas acharem que dívidas antigas não geram mais consequências. Ele será complementado, e neste falaremos sobre o crédito negado por dívidas antigas, atingidas pela prescrição. Leia mais… »

Dívidas “morrem” depois de cinco anos?

Dívidas preocupam os brasileiros, principalmente com as consequências do cenário que vivemos atualmente. E é muito comum que se pense que dívidas sejam extintas depois de um determinado tempo. No entanto, pode se dizer que não é bem assim. Quem nunca ouviu que uma dívida “morreu” ou “caducou”? As dívidas (tecnicamente chamadas obrigações de pagar), Leia mais… »

Interrupção de serviços essenciais: veja o que fazer!

Serviços essenciais são os seguintes: água, energia elétrica, telefonia e gás canalizado. Todos eles são, na verdade, serviços públicos delegados a empresas que chamamos de concessionárias. Às vezes acontece de haver interrupção nos piores momentos possíveis, trazendo, assim, diversos transtornos. Agora, sabendo o que são serviços considerados essenciais, deve se pensar: o que fazer se Leia mais… »