Pacta sunt servanda: vale o que está escrito (?)
Definição: Pacta sunt servanda (do latim: acordos devem ser mantidos) é um princípio que informa a obrigatoriedade do cumprimento dos contratos entre as partes que o celebram. Em outras palavras: vale o que está escrito. Descumprir traz consequências. Não faria sentido a existência de contratos se as partes tivessem liberdade para não cumprir sem algum Leia mais… »
