Boa-fé objetiva, parte 05: Duty to mitigate the loss

Definição: Duty to mitigate the loss, que em tradução significa “dever de mitigar a perda” é uma faceta da boa-fé objetiva que se aplica ao credor, de maneira a fazer com que aja para diminuir seu dano ou prejuízo assim que tiver a oportunidade. Não existe previsão legal, tratando-se de uma derivação do common law Leia mais… »

Boa-fé objetiva, parte 04: Surrectio

Definição. Pontos em comum e diferenças entre surrectio e supressio: Surrectio é a faceta da boa-fé objetiva que faz surgir novos direitos com o decurso do tempo, ao contrário da supressio, cujo teor mereceu abordagem em post anterior e que significa o fim de um direito contratual. Ambas têm em comum a mudança de direito Leia mais… »

Boa-fé objetiva, parte 03: Supressio

Definição: Supressio é uma das facetas do princípio da boa-fé objetiva que configura o fim de um direito em uma relação contratual por causa de seu não exercício conforme o passar do tempo. Se depois de muito tempo a parte resolve exercer o direito, poderá gerar para a outra uma obrigação desproporcional, excessivamente onerosa ou Leia mais… »

Boa-fé objetiva, parte 01: venire contra factum proprium

Definição: Venire contra factum proprium, que em tradução livre seria como “vir contra seus próprios atos”, é um subprincípio da boa-fé objetiva que tem relação com duas questões a se evitar: contradição e incoerência. Perceberam a contradição da imagem deste post? Uma placa dizendo ser proibido estacionar acima de uma que permite estacionamento. Este é Leia mais… »

Boa-fé objetiva: base do direito contratual

O que é e qual a previsão legal: O princípio da boa-fé objetiva é o mais importante do direito privado, previsto nos artigos. 113 e 422 do Código Civil e no artigo 4º, III do Código de Defesa do Consumidor. Ele informa que todas as relações jurídicas devem obedecer a padrões éticos, que denotem honestidade, Leia mais… »

Extinção de contratos: rescisão, resolução e resilição.

A confusão feita sobre estes três institutos: Rescisão, resolução e resilição são três três termos usados em extinção de contratos, que por muitas vezes são empregados de forma incorreta, frequentemente trocados. Possivelmente o problema está no significado atribuído aos verbos envolvidos: rescindir, resolver e resilir, já que parecem ter ganho significados diferentes conforme o uso Leia mais… »

Pacta sunt servanda: vale o que está escrito (?)

Definição: Pacta sunt servanda (do latim: acordos devem ser mantidos) é um princípio que informa a obrigatoriedade do cumprimento dos contratos entre as partes que o celebram. Em outras palavras: vale o que está escrito. Descumprir traz consequências. Não faria sentido a existência de contratos se as partes tivessem liberdade para não cumprir sem algum Leia mais… »

Alienação fiduciária: descomplicando o assunto.

(Se você tem veículo ou imóvel, leia) O que é alienação fiduciária? A alienação fiduciária é uma modalidade muito comum utilizada em financiamentos de veículos e imóveis, sendo regidas pelo artigo 1.361 do Código Civil, Decreto Lei 911/69 e pela Lei 9.514/97, sendo esta última específica para o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). A principal Leia mais… »