Guias jurídicos para o dia a dia

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Direito do Consumidor

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Cobrança indevida pode gerar processo e indenização?

A cobrança errada pode gerar devolução em dobro e, em alguns casos, danos morais. Veja provas e onde pedir.

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Voo cancelado: direito a hotel, alimentação e transporte

A companhia deve dar comunicação, alimentação, hospedagem e transporte conforme a espera. Veja os prazos da ANAC.

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Não consigo cancelar uma assinatura: o que fazer (SAC, Procon, Justiça)

Empresa que dificulta o cancelamento descumpre a lei. Veja protocolo, reclamação no Procon e cobrança em dobro.

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Direito do Trabalho

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Justa causa injusta: como provar e reverter na Justiça

A empresa precisa provar a justa causa. Veja que provas ajudam e o que muda se a Justiça a anular.

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Demitido por justa causa: o que recebo e o que perco

Na justa causa você recebe o saldo de salário e férias vencidas, mas perde aviso, 13º proporcional, multa do FGTS e seguro.

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Justa causa: quando pode ser aplicada e quais são os motivos

A CLT lista os motivos da justa causa e exige gravidade, imediatidade e prova. Veja quando a punição é válida.

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Direito de Família

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União estável: quais são os meus direitos?

Quem vive em união estável tem direitos parecidos com os do casamento, como bens, herança e pensão. Veja como provar.

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Herança: quem tem direito pela lei

Filhos, pais, cônjuge e outros parentes herdam em uma ordem fixa. Veja a ordem, a parte livre e o direito do companheiro.

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Guarda dos filhos no divórcio: como funciona

A regra é a guarda compartilhada. Veja como se organiza a convivência, a casa de referência e a pensão.

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Recebeu uma cobrança de dívida por telefone? Peça sempre para o cobrador enviar os dados por escrito — nome da empresa, valor e origem da dívida — antes de pagar qualquer coisa.

Perguntas frequentes

O básico antes de você continuar lendo.

Não. É conteúdo educativo pra você entender a situação antes de decidir os próximos passos — pra casos específicos, sempre vale falar com um advogado.
Não, todo o conteúdo é gratuito.
A maioria é baseada em leis federais (CDC, CLT, Código Civil), que valem em todo o país. Quando houver diferença estadual ou municipal, avisamos no próprio artigo.
É conteúdo educativo, com fontes oficiais citadas. Em breve vamos abrir espaço pra mais colunistas colaborarem.
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