Meu patrão pode parcelar minha rescisão?
A empresa te demitiu e agora diz que só consegue pagar tudo em várias vezes. Antes de concordar, saiba o que a lei diz sobre o patrão parcelar a rescisão.
Resposta rápida: em regra, não. As verbas rescisórias devem ser pagas de uma vez, em até 10 dias corridos depois do fim do contrato (CLT, art. 477). Atrasar gera multa a seu favor, equivalente a um salário seu. Parcelar só é seguro se você entender o que está assinando.
Qual é o prazo para pagar a rescisão?
A empresa tem até 10 dias corridos contados do término do contrato para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos. O prazo vale para qualquer forma de dispensa, inclusive o aviso prévio indenizado.
Veja quais verbas entram na conta em quais verbas você tem direito quando é demitido sem justa causa.
O patrão pode parcelar a rescisão?
A lei não prevê o parcelamento das verbas rescisórias como um direito da empresa. O pagamento deve ser integral e dentro do prazo. Se a empresa propõe dividir, isso é um pedido de acordo, e você não é obrigado a aceitar.
Ela também não pode descontar valores como quiser. Entenda os limites em quando a empresa pode descontar do salário.
E se a empresa atrasar o pagamento?
Passado o prazo de 10 dias, a empresa deve pagar, além das verbas, uma multa equivalente a um salário seu (CLT, art. 477, § 8º). A multa não se aplica quando o atraso foi causado por você.
Além disso, as verbas pagas fora do prazo podem sofrer correção e juros se a cobrança for parar na Justiça.
O que fazer se o patrão propõe parcelar
- Não assine nada às pressas. Leia o termo de rescisão (TRCT) item por item.
- Peça a proposta por escrito, com valores, datas e a multa por atraso.
- Anote o que foi combinado e guarde mensagens, e-mails e comprovantes.
- Confira o FGTS e a multa de 40%, que têm regras próprias e costumam ser depositados à parte.
- Procure o sindicato, a Defensoria Pública ou um advogado trabalhista antes de aceitar.
Posso entrar na Justiça?
Sim. Se a rescisão não for paga ou vier incompleta, você pode ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho. O prazo é de 2 anos após o fim do contrato, podendo cobrar os últimos 5 anos de trabalho.
Perguntas frequentes
O parcelamento é legal se eu concordar?
Aceitar sem orientação é arriscado: você pode abrir mão da multa por atraso ou assinar uma quitação ampla. Peça orientação antes.
O seguro-desemprego depende da rescisão paga?
Não. O pedido tem prazo próprio. Veja as regras em verbas rescisórias e seguro-desemprego.
A empresa pode parcelar se estiver em crise?
A dificuldade financeira da empresa não muda, em regra, o prazo nem o direito à multa. Cada caso deve ser avaliado por um profissional.
Para onde reclamar sem advogado?
Você pode procurar o sindicato da categoria ou a Defensoria Pública.
Conteúdo informativo, que não substitui a orientação de um advogado, do sindicato ou da Defensoria Pública para o seu caso. Fonte: CLT.