Herança: quem tem direito pela lei e em que ordem

Em resumo

a lei define quatro classes de herdeiros, em ordem: descendentes, ascendentes, cônjuge e parentes colaterais até o 4º grau (Código Civil, art. 1.829). O cônjuge pode concorrer com descendentes e ascendentes, conforme o regime de bens. O companheiro tem os mesmos direitos do cônjuge, segundo o STF.

Quando alguém morre, a família costuma se perguntar quem fica com o quê. A lei responde com uma ordem de sucessão, e saber a herança e quem tem direito evita brigas e erros na partilha.

Herança: quem tem direito, na ordem da lei

Descendentes (filhos, netos), junto com o cônjuge, conforme o regime de bens;
Ascendentes (pais, avós), junto com o cônjuge;
Cônjuge ou companheiro, sozinho, se não houver descendentes nem ascendentes;
Colaterais até o 4º grau (irmãos, sobrinhos, tios, primos).

Quem está na classe mais próxima exclui as demais. Por exemplo, havendo filhos, os irmãos do falecido não herdam.

O papel do cônjuge e do companheiro

O cônjuge concorre com os descendentes dependendo do regime de bens do casamento: em geral, concorre na separação convencional, na participação final nos aquestos e na comunhão parcial quando há bens particulares, e não concorre na comunhão universal nem na separação obrigatória. Veja o tema em divórcio consensual: como funciona.

Desde 2017, o STF equiparou a união estável ao casamento para fins de herança (RE 878.694).

A parte legítima e o testamento

Quem tem herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) só pode dispor em testamento de metade do patrimônio. A outra metade, a legítima, é garantida a eles (CC, arts. 1.845 e 1.846).

E se não houver herdeiros?

Sem herdeiros nem testamento, a herança fica vacante e, depois de um processo, passa ao Município ou ao Distrito Federal (ou à União, em território federal).

Passo a passo para quem herda

Reúna documentos: certidão de óbito, certidões de nascimento e casamento e documentos dos bens.
Procure um advogado ou a Defensoria Pública.
Abra o inventário no prazo. Veja inventário: prazo para abrir e multa por atraso.
Combine a partilha entre os herdeiros ou peça ao juiz.

Filhos reconhecidos também herdam. Veja registro de paternidade online: como fazer?

Perguntas frequentes

Filho fora do casamento herda?

Sim. Todos os filhos têm os mesmos direitos, independentemente de terem nascido dentro ou fora do casamento.

Posso deixar tudo a quem eu quiser?

Só a parte disponível, que é metade, quando há herdeiros necessários. A outra metade vai por lei.

Existe prazo para reclamar a herança?

Sim. A ação para reconhecer a qualidade de herdeiro e pedir a herança tem prazo de 10 anos, em regra. Procure orientação cedo.

Sobre o responsável: Nalim Batista, responsável por esta publicação sobre Direito de Família.

Aviso legal: este texto tem caráter exclusivamente informativo e educativo. Foi elaborado a partir de conhecimento jurídico geral e das normas e decisões citadas, sem analisar o caso de ninguém. Não é verdade absoluta: a lei e o entendimento dos tribunais mudam, e cada situação tem particularidades que podem levar a respostas diferentes. Não constitui consulta nem aconselhamento jurídico e não cria relação entre advogado e cliente. Antes de tomar qualquer decisão ou de se preocupar com prazos, procure um advogado de sua confiança ou a Defensoria Pública.

Conteúdo informativo, que não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública para o seu caso. Fonte: Código Civil (arts. 1.829, 1.845 e 1.846) e RE 878.694 do STF.

Foto: geralt · Pixabay (Licença Pixabay)

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