Dica 
o STF decidiu que o companheiro tem os mesmos direitos de herança que o cônjuge casado (2017). Além disso, pode ter direito de continuar morando no imóvel da família e à pensão por morte do INSS, desde que prove a união.
Quando o companheiro morre, a dor vem acompanhada de uma dúvida prática: a união estável dá direitos em caso de morte, como o casamento? Em boa parte, sim, mas é preciso saber como comprovar.
União estável: quais direitos em caso de morte?
Os principais são três: herança, moradia e pensão. Os dois primeiros dependem de comprovar a relação e do regime de bens. O terceiro depende de regras do INSS.
Herança do companheiro
O STF entendeu que a lei não pode dar ao companheiro menos direitos que ao cônjuge. Hoje, ele concorre com os filhos e outros herdeiros nas mesmas condições do casamento (STF, RE 878.694).
A parte que cabe a cada um varia com o regime de bens, com a existência de filhos e com os bens que o falecido tinha antes e depois da união.
Direito de continuar morando no imóvel
O companheiro sobrevivente costuma ter o chamado direito real de habitação: pode seguir morando no imóvel da família, se for o único bem do tipo, mesmo que ele seja herdado por outras pessoas.
Pensão por morte do INSS
O companheiro é dependente do segurado e pode pedir a pensão (Lei 8.213/1991). O tempo de duração do benefício muda conforme a idade de quem recebe e o tempo de contribuição e de união, que o INSS confere.
Para pedir, junte documentos que provem a convivência: certidão de óbito, documentos pessoais e provas da união.
Como comprovar a união estável
- escritura pública ou contrato de união estável;
- endereço em comum, contas e contratos em nome dos dois;
- filhos em comum e fotos de eventos como família;
- declaração do companheiro como dependente em plano de saúde ou Imposto de Renda;
- testemunhas, quando a prova por escrito faltar.
Sem documento, é possível pedir à Justiça que reconheça a união depois da morte.
Inventário: por onde começar
O inventário deve ser aberto em até 2 meses depois da morte e concluído em até 12 meses (CPC, art. 611). Se todos concordam e não há testamento, ele pode ser feito em cartório.
Perguntas frequentes
Preciso ter assinado um contrato para ter direitos?
Não é obrigatório, mas ajuda muito a provar a relação. Sem papel, a prova será mais difícil.
E se o casal estava separado de fato?
Cada caso depende da situação concreta. Se havia separação, o fim da união pode ter sido reconhecido, e o tema exige análise jurídica.
Isso é igual ao divórcio?
Não. Para o fim da relação em vida, veja como funciona o divórcio consensual. Para direitos dos filhos, leia quando a pensão é devida.
Conteúdo informativo, que não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública para o seu caso. Fonte: Código Civil.
Foto: Angga Aditya · Wikimedia Commons (CC0)