União estável: quais são os meus direitos?

Em resumo

a união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (Código Civil, art. 1.723). Sem contrato, vale o regime da comunhão parcial de bens, e o companheiro tem direitos de herança, pensão por morte e outros, parecidos com os do casamento.

Muitos casais vivem juntos sem se casar no papel e se perguntam o que isso garante. Os direitos de quem vive em união estável são amplos, e saber quais são evita surpresas na separação ou na morte do companheiro.

União estável: direitos principais

Partilha de bens: os bens adquiridos durante a união, em regra, são divididos meio a meio na separação;
Herança: o companheiro herda, e o STF equiparou os direitos aos do casamento (RE 878.694). Veja herança: quem tem direito pela lei;
Pensão por morte: o companheiro é dependente do INSS. Veja pensão por morte: quem tem direito;
Plano de saúde e outros benefícios como dependente, conforme as regras de cada plano;
Alimentos: pode haver pensão entre companheiros, em caso de necessidade.

Como a união estável é reconhecida

Não é preciso registrar, mas ter prova ajuda muito. Duas formas comuns:

Escritura pública em cartório, ou documento particular, declarando a união e o regime de bens;
Reconhecimento na Justiça, com provas como contas no mesmo endereço, fotos, viagens e testemunhas.

A escritura pode ser registrada no cartório de registro civil, o que facilita provar a união perante terceiros.

Regime de bens

Se não houver contrato, vale a comunhão parcial. O casal pode escolher outro regime por escrito, como a separação de bens. Isso muda a partilha e a herança, e é bom pedir ajuda de um advogado ao redigir.

Passo a passo para garantir seus direitos

Guarde provas da convivência: contas, fotos, mensagens e documentos.
Faça a escritura de união estável, se desejar.
Combine o regime de bens por escrito.
Procure um advogado ou a Defensoria Pública se houver conflito.

Se a união terminar, veja os passos de um divórcio em divórcio: como dar entrada, passo a passo, que ajudam a entender o processo.

Perguntas frequentes

Preciso morar junto para ter união estável?

Não é obrigatório, mas a convivência sob o mesmo teto é a prova mais forte. A lei exige convivência pública, contínua e com intenção de formar família.

Existe tempo mínimo de união?

Não. A lei não fixa prazo, mas a união precisa ser duradoura e estável.

Posso me casar depois?

Sim. A união estável pode ser convertida em casamento, e o regime de bens passa a valer conforme a escolha do casal.

Sobre o responsável: Nalim Batista, responsável por esta publicação sobre Direito de Família.

Aviso legal: este texto tem caráter exclusivamente informativo e educativo. Foi elaborado a partir de conhecimento jurídico geral e das normas e decisões citadas, sem analisar o caso de ninguém. Não é verdade absoluta: a lei e o entendimento dos tribunais mudam, e cada situação tem particularidades que podem levar a respostas diferentes. Não constitui consulta nem aconselhamento jurídico e não cria relação entre advogado e cliente. Antes de tomar qualquer decisão ou de se preocupar com prazos, procure um advogado de sua confiança ou a Defensoria Pública.

Conteúdo informativo, que não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública para o seu caso. Fonte: Código Civil (arts. 1.723 a 1.727) e RE 878.694 do STF.

Foto: muhammadabubakar123 · Pixabay (Licença Pixabay)