Dica 
a união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (Código Civil, art. 1.723). Sem contrato, vale o regime da comunhão parcial de bens, e o companheiro tem direitos de herança, pensão por morte e outros, parecidos com os do casamento.
Muitos casais vivem juntos sem se casar no papel e se perguntam o que isso garante. Os direitos de quem vive em união estável são amplos, e saber quais são evita surpresas na separação ou na morte do companheiro.
União estável: direitos principais
- Partilha de bens: os bens adquiridos durante a união, em regra, são divididos meio a meio na separação;
- Herança: o companheiro herda, e o STF equiparou os direitos aos do casamento (RE 878.694). Veja herança: quem tem direito pela lei;
- Pensão por morte: o companheiro é dependente do INSS. Veja pensão por morte: quem tem direito;
- Plano de saúde e outros benefícios como dependente, conforme as regras de cada plano;
- Alimentos: pode haver pensão entre companheiros, em caso de necessidade.
Como a união estável é reconhecida
Não é preciso registrar, mas ter prova ajuda muito. Duas formas comuns:
- Escritura pública em cartório, ou documento particular, declarando a união e o regime de bens;
- Reconhecimento na Justiça, com provas como contas no mesmo endereço, fotos, viagens e testemunhas.
A escritura pode ser registrada no cartório de registro civil, o que facilita provar a união perante terceiros.
Regime de bens
Se não houver contrato, vale a comunhão parcial. O casal pode escolher outro regime por escrito, como a separação de bens. Isso muda a partilha e a herança, e é bom pedir ajuda de um advogado ao redigir.
Passo a passo para garantir seus direitos
- Guarde provas da convivência: contas, fotos, mensagens e documentos.
- Faça a escritura de união estável, se desejar.
- Combine o regime de bens por escrito.
- Procure um advogado ou a Defensoria Pública se houver conflito.
Se a união terminar, veja os passos de um divórcio em divórcio: como dar entrada, passo a passo, que ajudam a entender o processo.
Perguntas frequentes
Preciso morar junto para ter união estável?
Não é obrigatório, mas a convivência sob o mesmo teto é a prova mais forte. A lei exige convivência pública, contínua e com intenção de formar família.
Existe tempo mínimo de união?
Não. A lei não fixa prazo, mas a união precisa ser duradoura e estável.
Posso me casar depois?
Sim. A união estável pode ser convertida em casamento, e o regime de bens passa a valer conforme a escolha do casal.
Conteúdo informativo, que não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública para o seu caso. Fonte: Código Civil (arts. 1.723 a 1.727) e RE 878.694 do STF.
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