Descontos na rescisão: o que a empresa pode abater
Você abriu o termo de rescisão e viu uma lista de abatimentos que não esperava. Nem todo desconto é permitido, e vale saber quais são legais e quais podem ser cobrados de volta.
Resposta rápida: a empresa só pode descontar da rescisão o que a lei ou o contrato permitem: INSS, imposto de renda, adiantamentos, aviso prévio não cumprido (em pedido de demissão) e danos acordados. Qualquer compensação é limitada a um mês de remuneração (CLT, art. 477, § 5º).
Descontos na rescisão que são permitidos
- INSS e Imposto de Renda, sobre as parcelas em que a lei manda cobrar;
- Adiantamentos de salário ou de 13º já pagos;
- Vale-transporte, na parcela de até 6% do salário-base;
- Aviso prévio não cumprido, quando você pede demissão (art. 487, § 2º);
- Empréstimo consignado, se contratado com desconto em folha;
- Dano causado por você, só nos casos do art. 462.
Descontos na rescisão que são irregulares
Não vale descontar multas por faltas se a lei não autoriza, cobranças por produtos que sumiram sem prova da sua culpa, uniformes e equipamentos usados normalmente no trabalho, ou qualquer valor “inventado” no termo sem base.
A empresa assume os riscos da atividade (CLT, art. 2º). Perdas comuns do negócio não podem ser repassadas ao empregado sem prova de culpa e sem previsão legal.
O limite do que pode ser descontado
Quando há compensação de dívidas na rescisão, o valor não pode passar de um mês de remuneração do empregado. Se a dívida for maior, a empresa deve cobrar o resto por outro meio, e não “zerar” sua rescisão.
Veja um caso específico em patrão pode descontar erro do funcionário?
O que fazer se houve desconto indevido
- Confira cada linha do termo, em termo de rescisão: o que conferir.
- Peça por escrito a justificativa do desconto e o documento que o autoriza.
- Assine com ressalva se discordar.
- Procure o sindicato ou um advogado trabalhista para cobrar a diferença.
Perguntas frequentes
A empresa pode descontar o vale-alimentação da rescisão?
Só se houver base legal ou acordo. O benefício costuma ser custeado pela empresa, e descontos precisam seguir as regras do programa. Peça a explicação por escrito.
Se eu devia dinheiro à empresa, ela pode reter toda a rescisão?
Não. A compensação tem limite de um mês de remuneração, e a empresa deve pagar o restante no prazo.
Posso cobrar de volta um desconto indevido?
Sim. Você tem até 2 anos depois do fim do contrato para cobrar na Justiça do Trabalho.
Conteúdo informativo, que não substitui a orientação de um advogado, do sindicato ou da Defensoria Pública para o seu caso. Fonte: CLT (arts. 2º, 462, 477 e 487).