a Constituição garante ao servidor com cargo público o adicional de, no mínimo, 50% sobre o serviço extraordinário (art. 39, § 3º, combinado com o art. 7º, XVI). Como cada ente tem seu estatuto, a forma de pagar, o limite e a compensação em folga variam. O empregado público, regido pela CLT, segue as regras da CLT.
Servidores municipais, estaduais e federais também fazem serviço além do horário em muitas rotinas. A dúvida é se o servidor público tem direito a hora extra, e como isso é pago.
Servidor público e hora extra: o estatutário
O estatutário é regido por lei própria, o estatuto do município, do estado ou da União. É nele que ficam as regras de jornada, do pagamento do serviço extraordinário e das hipóteses em que ele pode ser exigido.
A Constituição fixa o piso: o serviço extraordinário deve ser pago com adicional de no mínimo 50%. O estatuto pode prever mais, e algumas carreiras têm regras especiais.
Empregado público (CLT)
Quem entrou por concurso para empresa pública ou sociedade de economia mista, e também o celetista da administração direta, segue a CLT. Valem as regras de jornada, hora extra e banco de horas dos trabalhadores comuns. Veja horas extras: quando devem ser pagas e como calcular.
Compensação em folga
Muitos estatutos preveem a troca da hora extra por folga. Nesses casos, a regra é a do estatuto: a Administração costuma ter de conceder a compensação dentro de um prazo, ou pagar o adicional.
O que fazer se não receber
- Guarde o controle de ponto ou escalas que mostrem as horas além da jornada.
- Peça por escrito a autorização, a compensação ou o pagamento.
- Consulte o estatuto do seu ente e o sindicato dos servidores.
- Procure a Defensoria ou um advogado se houver recusa. A ação costuma correr na Justiça comum, e não na trabalhista, para o estatutário.
Para entender a diferença de vínculos, leia concursado pode ser demitido?
Perguntas frequentes
Servidor em cargo de chefia tem hora extra?
Depende do estatuto. Quem ocupa função de confiança ou direção pode ter regime próprio, com gratificação no lugar da hora extra.
A Administração pode exigir hora extra sem pagar?
Em regra, o serviço extraordinário deve ser pago ou compensado. A exigência sem contrapartida pode ser contestada.
Qual o prazo para cobrar?
Contra a Fazenda Pública, o prazo costuma ser de 5 anos. Confirme com a Defensoria ou o sindicato, pois pode variar.
Conteúdo informativo, que não substitui a orientação de um advogado, do sindicato ou da Defensoria Pública para o seu caso. Fonte: Constituição Federal (arts. 7º e 39) e CLT.
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