a justa causa só vale para os casos previstos no art. 482 da CLT, e a empresa precisa mostrar que a falta foi grave, aplicar a punição logo depois de saber do fato e sem dupla punição. Sem esses requisitos, a Justiça pode afastar a justa causa.
“Você está demitido por justa causa” é uma das frases mais pesadas do mundo do trabalho, porque tira vários direitos. Saber os motivos de justa causa que a lei aceita ajuda a ver se a punição foi correta.
Justa causa: motivos previstos na CLT
O art. 482 lista as hipóteses. As principais são:
- Ato de improbidade, como fraude, furto ou falsificação de documento;
- Mau procedimento e incontinência de conduta;
- Negociação habitual concorrente com a empresa, sem permissão;
- Condenação criminal definitiva, sem direito a suspensão da pena;
- Desídia, isto é, falta de empenho e faltas repetidas;
- Embriaguez habitual ou em serviço;
- Violação de segredo da empresa;
- Indisciplina ou insubordinação;
- Abandono de emprego;
- Ofensas físicas ou à honra no serviço, e perda de habilitação exigida para a função, por dolo.
Requisitos para a justa causa valer
- Gravidade: a falta precisa justificar o fim do contrato;
- Imediatidade: a empresa deve punir logo depois de saber do fato, e demora pode ser vista como perdão;
- Proporcionalidade: em geral, advertência e suspensão vêm antes, salvo falta muito grave;
- Uma punição por falta: não pode punir duas vezes o mesmo fato;
- Prova: cabe à empresa demonstrar o que aconteceu.
O que fazer se você discorda da justa causa
- Peça por escrito o motivo registrado e não assine concordando.
- Reúna provas: mensagens, testemunhas, advertências anteriores.
- Procure o sindicato, a Defensoria ou um advogado trabalhista, para pedir a conversão em demissão sem justa causa.
Se a demissão veio sem nenhuma explicação, veja demitido sem motivo: o que a empresa precisa explicar.
O que muda no pagamento está em demitido por justa causa: o que recebo e o que perco. Se a falta foi um dia só, leia posso ser demitido por faltar só um dia?
Perguntas frequentes
A empresa pode aplicar justa causa sem advertência antes?
Pode, se a falta for muito grave, como agressão ou furto. Para faltas leves ou repetidas, a Justiça costuma exigir punições graduais.
Quanto tempo a empresa tem para aplicar a justa causa?
Não há prazo fixo na lei, mas a punição deve ser imediata. Demora sem explicação pode ser interpretada como perdão.
Justa causa vai para a minha carteira de trabalho?
Não. A carteira registra a data de saída, mas não o motivo da demissão.
Conteúdo informativo, que não substitui a orientação de um advogado, do sindicato ou da Defensoria Pública para o seu caso. Fonte: CLT (art. 482).
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