Dica 
quem paga cobrança indevida tem direito à devolução em dobro, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). A indenização por danos morais não é automática: costuma ser reconhecida quando há negativação, constrangimento ou transtorno relevante. A ação pode ser proposta no Juizado Especial Cível.
Cobraram uma conta que você não deve, um valor maior que o combinado ou um serviço que você cancelou. Antes de brigar, convém saber o que uma cobrança indevida pode render: processo, devolução e, às vezes, indenização.
Cobrança indevida e processo: o que você pode pedir
- Devolução em dobro do que foi pago além do devido, com correção, quando houve cobrança sem justificativa;
- Cancelamento da cobrança e retirada de qualquer negativação;
- Danos morais, em situações de transtorno grave, como o nome sujo por dívida inexistente;
- Danos materiais, se você teve prejuízo comprovado, como juros ou tarifas por conta da cobrança.
Quando cabe indenização
A simples cobrança errada que foi corrigida logo costuma gerar apenas a devolução. A indenização aparece quando a cobrança vem acompanhada de negativação, ameaças, ligações insistentes ou exposição. Para entender o contexto de dívida, veja nome sujo por dívida que já paguei.
Também é importante saber se a cobrança pode configurar crime. Leia cobrança indevida é crime?
Provas que ajudam
- Faturas e extratos com o valor cobrado;
- Contrato ou proposta, para mostrar o que foi combinado;
- Protocolos e e-mails de reclamação e das respostas;
- Prints de conversas e do cancelamento, se for o caso.
Passo a passo
- Reclame por escrito à empresa e peça o estorno, com protocolo.
- Registre a queixa no Procon e no consumidor.gov.br.
- Peça cancelamento de assinatura se a cobrança vem de um serviço. Veja como cancelar uma assinatura e pedir reembolso.
- Entre no Juizado Especial se não resolverem, sem advogado até 20 salários mínimos.
Perguntas frequentes
Preciso provar má-fé da empresa para receber em dobro?
O entendimento do STJ é que a devolução em dobro dispensa prova de má-fé, bastando a cobrança contrária à boa-fé objetiva, salvo engano justificável.
Há prazo para pedir a devolução?
Sim. O prazo costuma ser de anos e varia conforme o caso, então não deixe para depois e procure orientação.
Posso pedir indenização sem ter o nome negativado?
Pode, se houve transtorno relevante, mas é mais difícil. A Justiça avalia o caso concreto.
Conteúdo informativo, que não substitui a orientação de um advogado, do Procon ou da Defensoria Pública para o seu caso. Fonte: Código de Defesa do Consumidor (art. 42).
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