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Justa causa: quando pode ser aplicada e quais são os motivos

3 min de leitura · Responsável pelo conteúdo: Nalim Batista
Em resumo

a justa causa só vale para os casos previstos no art. 482 da CLT, e a empresa precisa mostrar que a falta foi grave, aplicar a punição logo depois de saber do fato e sem dupla punição. Sem esses requisitos, a Justiça pode afastar a justa causa.

“Você está demitido por justa causa” é uma das frases mais pesadas do mundo do trabalho, porque tira vários direitos. Saber os motivos de justa causa que a lei aceita ajuda a ver se a punição foi correta.

Justa causa: motivos previstos na CLT

O art. 482 lista as hipóteses. As principais são:

  • Ato de improbidade, como fraude, furto ou falsificação de documento;
  • Mau procedimento e incontinência de conduta;
  • Negociação habitual concorrente com a empresa, sem permissão;
  • Condenação criminal definitiva, sem direito a suspensão da pena;
  • Desídia, isto é, falta de empenho e faltas repetidas;
  • Embriaguez habitual ou em serviço;
  • Violação de segredo da empresa;
  • Indisciplina ou insubordinação;
  • Abandono de emprego;
  • Ofensas físicas ou à honra no serviço, e perda de habilitação exigida para a função, por dolo.

Requisitos para a justa causa valer

  • Gravidade: a falta precisa justificar o fim do contrato;
  • Imediatidade: a empresa deve punir logo depois de saber do fato, e demora pode ser vista como perdão;
  • Proporcionalidade: em geral, advertência e suspensão vêm antes, salvo falta muito grave;
  • Uma punição por falta: não pode punir duas vezes o mesmo fato;
  • Prova: cabe à empresa demonstrar o que aconteceu.

O que fazer se você discorda da justa causa

  1. Peça por escrito o motivo registrado e não assine concordando.
  2. Reúna provas: mensagens, testemunhas, advertências anteriores.
  3. Procure o sindicato, a Defensoria ou um advogado trabalhista, para pedir a conversão em demissão sem justa causa.

Se a demissão veio sem nenhuma explicação, veja demitido sem motivo: o que a empresa precisa explicar.

O que muda no pagamento está em demitido por justa causa: o que recebo e o que perco. Se a falta foi um dia só, leia posso ser demitido por faltar só um dia?

Perguntas frequentes

A empresa pode aplicar justa causa sem advertência antes?

Pode, se a falta for muito grave, como agressão ou furto. Para faltas leves ou repetidas, a Justiça costuma exigir punições graduais.

Quanto tempo a empresa tem para aplicar a justa causa?

Não há prazo fixo na lei, mas a punição deve ser imediata. Demora sem explicação pode ser interpretada como perdão.

Justa causa vai para a minha carteira de trabalho?

Não. A carteira registra a data de saída, mas não o motivo da demissão.

Sobre o responsável: Nalim Batista, responsável por esta publicação sobre Direito do Trabalho.

Conteúdo informativo, que não substitui a orientação de um advogado, do sindicato ou da Defensoria Pública para o seu caso. Fonte: CLT (art. 482).

Foto: kirill_makes_pics · Pixabay (Licença Pixabay)

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